norma nº 341/2009

l MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
T
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI Ns 341/2009
DE 18 de dezembro de 2009
SÚMULA: Autoriza os Poderes Executivo e
Legislativo do município de Santa Lúcia, a
firmar convénio com o Cooperativa de
Crédito Sicred e da outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a presente,
LEI
Art. 1a - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a firmar
convénio com a Cooperativa de Crédito Sicred, com o objetivo de concessão de
empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização
de seus respectivos servidores.
Art. 2a - É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo atuar como avalista e
garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor
beneficiário.
Art. 3e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia, 18 de dezembro de 2009
T,
RENATOTOrçjBANDEL
Prefeito Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ