norma nº 5/1993

Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
Av. Orlando Luiz Zamprõnlo, s/n C6C 95,594.776/0001-93
85792-000 - SANT A LÚCI A - PARAN Á
LEI N* 05/93
DATA: 15.01.93
SUMULA: Constitue o jornal "O PARANÁ11 como
órgão oficial do Iflunicípio e dá ou
trás providencias.
O Prefeito ífanicipal de Santa Lúcia, Estado
do Paraná, faz saber que, a Camará Municipal aprovou e ele san￾ciona a seguinte
LE I
Art* 12 - Pica, por força desta Lei, consti￾tuído o jornal "O PARANÁ", como órgão de divulgação e publicação
oficial do liinicipio de Santa Lúcia.
Art. 22 - Esta Lei entra em vi£0r a partir
da sua jwblicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Minicipal de Santa Lú￾cia, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 1993.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal,