norma nº 345/2010

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI n° 345/2010
De 22 de Abril de 2010
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a abertura de um crédito adicional suplementar
no orçamento do Município de Santa Lúcia para
o Exercício de 2010 no valor de R$ 800.000,00
(Oitocentos Mil Reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Santa Lúcia, para o exercício de 2010.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
adicional suplementar, no orçamento do Município de Santa Lúcia para o exercício de
2010, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) na seguinte dotação
orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.001 DEPARTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.361.00081-121 Construção da Escola Municipal
Conta/Natureza de Despesa 610-4490.51.00.00-Obras e Instalações
Destin de Recursos 411601 -Operação de Crédito/Outros R$ 800.000,00
Art. 3° - Como Recursos para a abertura do crédito Suplementar e especial de que trata a
presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n° 342/2010, de
19/03/2010, publicada em 20/03/2010, registrada na fonte de Recurso 601 (Operação de
Crédito)
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa LúciaKEstado do Paraná, em 22 de Abril de
2010.
Renatc
PrefeitfrMÊfhicipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ