norma nº 349/2010

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI n° 349/2010
De 08 de Junho de 2010
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a abertura de um crédito especial no orçamento
do Município de Santa Lúcia para o Exercício de
2010 no valor de R$ 245.149,60 (Duzentos e
quarenta e cinco mil e cento e quarenta e nove
reais e sessenta centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial no orçamento do Município de Santa Lúcia, para o exercício de
Y>/V^ ^ ' l £x^r*
2010.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
adicional especial, no orçamento do Município de Santa Lúcia para o exercício de 2010,
no valor de R$ 245.149,60 (Duzentos e quarenta e cinco mil e cento e quarenta e nove
reais e sessenta centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Classificação Funcional 15.451.00092-155 Construção de Centro de Eventos
Conta/Natureza de Despesa 3575-4490.51.00.00-Obras e Instalações
Destin de Recursos 33736 - Convénio Centro de Eventos R$ 245.149,60
Art. 3° - Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos
do Superavit Financeiro do Exercício de 2009, de acordo dom o Inciso l do Artigo
43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com os
saldo constante do anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2009, de
recurso vinculado conforme especificado anterior, anterior, serão utilizados
\s proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações W^amentárias a
seguir:
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax-45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Superavit fina - 3336 - Rec vinculados Centro de Eventos R$ 245.149,60
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de junho de
2010.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ