norma nº 351/2010

MUNICÍPIO DE SANTA LCI A
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 351/2010
DATA: 08.06.2010
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
Incluir no PPA e LDO atividades a seguir
especificadas, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art 1° - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA e
LDO, os Projeto a seguir especificados.
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Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual) Lei 332/2009 e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria) Lei
333/2009 os seguintes projetos, para o exercício de 2010.
Órgão: 09 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E OBRAS PUBLICAS
Unidade: 0002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Programa: 9 - PRÓ CIDADE
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0153 Projeto Outros Serviços e encargos 116,857 Km2
Meta: Promover o desenvolvimento e adequação do Município.
Unidade de Medida
800 m2
Código Tipo Descrição da Ação/produto
0155 Projeto Obras e Instalações
Meta: Construção de Centro de Eventos.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Inicia, Çstado do Paraná, em 08 de Junho de
2010.
Renatp
Prefel
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ