| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2010 |
| Date | 2010-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 250.000,00. (Duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Lei n° 356/201 0 De 19 de junho de 2010 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 250.000,00. (Duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentarias: UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.451.00091-151 Pavim e Recapeamento de Vias Urbanas Conta/Natureza de Despesa 3530 - 44.90.51 .00 - Obras e Instalações Destin de Recursos 01745 - Conv. Recapeamento Asfáltico R$ 250.000,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do provável Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2010. Prefejzo Municipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n" 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência Arrecadação prevista Receita 247299990200-Convênio Recapeamento Asfáltico RS 0,00 B) Demonstrativo do Excesso - Valor Projetado até Dezembro/2010 - Valor do Provável Excesso de Arrecadação verificado RS 250.000,00 RS 250.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 19 de Junho de 2010. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Contadora CRC-PR 056174/O-0 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ