norma nº 357/2010

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
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ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 357/2010
DATA: 19.06.2010
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
Incluir no PPA e LDO atividades a seguir
especificadas e abre Crédito Especial no
Orçamento vigente no valor de R$
420.483,00 (Quatrocentos e vinte mil e
quatrocentos e oitenta e três reais) e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA e
LDO, o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e
dá outras providências.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual e Investimento) Lei 337/2009 o seguinte projeto:
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0003 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 05 - Santa Lúcia é Mais Saúde
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0100 Projeto Obras e Instalações Quantidade: 256,62m2
Meta: Atendimento Integral a Mulher e a Criança..
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentarias) Lei 332/2009 para o Exercício de 2010 o seguinte
projeto:
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Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Código Tipo Descrição da Ação/produto
0100 Projeto Obras e Instalações
Meta: Atendimento Integral a Mulher e a Criança..
Unidade de Medida
Quantidade: 256162m2
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Suplementar, no orçamento fiscal do município {Lei 338/2010), no valor de R$
420.483,00(Quatrocentos e vinte mil e quatrocentos e oitenta e três reais), para o
cumprimento do Projeto relacionado nos arts. 2° e 3° da presente Lei, nas seguintes
dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.301.00072-100 Construção da Clínica da Mulher
CaLEcon. 2605-4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$: 420.483,00
01746 - Convénio Clínica da Mulher R$: 420.483,00
Art. 5° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o art. 4°, serão
utilizados recursos proveniente do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo
em anexo e integrante desta lei de acordo com o inciso II do artigo 43 da Lei Federal
4320/64, a ocorrer na sub alínea 247299990300 - Convénio Clínica da Mulher..
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 de Junho de
2010.
Renato
Prefei
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icipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
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DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964
A) Base de Tendência
Arrecadação prevista Receita 247299990300-Convênio Clínica da Mulher RS 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- Vaíor Projetado até Dezembro/2010
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- Valor do Provável Excesso de Arrecadação verificado
Santa Lúcia-Pr, em 19 de Junho de 2010.
Roseclea Margarete Forcellini Scherer
Contadora CRC-PR056174/O-0
RS 420.483,00
RS 420.483,00
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ