norma nº 360/2010

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 360/2010
DE 23 DE Junho DE 2010
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do ÓRGÃO
EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO do município
de Santa Lúcia e dá outras providências.
Eu, RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
ART. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e implantar o Órgão
Executivo de Trânsito e Rodoviário Municipal, nos termos do que dispõe o
Código de Trânsito Brasileiro, ao qual caberá administração do trânsito nas
vias urbanas do Município e estradas municipais.
ART. 2° - O Órgão Executivo de Trânsito, e Rodoviário do Município de Santa
Lúcia é representado pela autoridade de Trânsito e por agentes de trânsito,
nomeados por ato do Executivo Municipal, com atribuições estabelecidas no
Código de Trânsito Brasileiro.
ART. 3° - Para a concretização do objeto desta lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar convénios com outras entidades, contratar serviços de
terceiros, bem como a delegar competências, conforme prevê o artigo 25 do
mesmo diploma legal, e artigo 2° de Resolução 65/98 do Conselho Regional de
Trânsito.
ART. 4° - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, com conta bancária
especial e vinculada ao Órgão Executivo de Trpnsito e Rodoviário, que é seu
gestor.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
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Parágrafo Único - As receitas oriundas da cobrança de multas deverão
reverter para a utilização integral na manutenção do sistema de trânsito do
Município, inclusive na educação para o trânsito.
ART. 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as transposições
orçamentarias para compatibilizar a execução do orçamento com a estrutura
administrativa existente, criando, se necessário, rubricas específicas.
ART. 6° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 23 de Junho de 2010.
RENATO
PREFEIT
NDEL
ICIPAL
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