norma nº 363/2010

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 363/2010
Data: 06/07/2010
Súmula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor R$ 8.000,00 (Oito mil
reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) na seguinte
dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.005 FUNDO MUN DIRE CRIANÇA ADOLECENTE
Classificação Funcional 08.243.00056-041 Ações de Assis a Criança e Adolescente
Conta/Natureza de Despesa 2875 - 3370.41.00.00 - Contribuições
Destin de Recursos 01000 - Rec ordinários livres R$ 8.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos do cancelamento das seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.008 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
Classificação Funcional 08.241.00052-051 Atividades da Div Muni de Assist Social
Conta/Natureza de Despesa 3030 - 3390.39.00.00 - Out Serv de Terc -Pessa jurídica
— • — — — — -~ •• • • ._ i :.,_,,,», i Destin de Recursos 01000 - Recursos Ordinários Livres R$ 8.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia/Estado do Paraná, em 06 de junho de
2010. '-
Renato Tònfti;
/ ' \W Prefeito wlupèipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax-45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ