norma nº 368/2010

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 368/2010
DATA: 17.08.2010
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
Incluir no PPA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
LEI
Art. 1° - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA , o
Projeto a seguir especificado e dá outras providências.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual e Investimento) Lei 337/2009 o seguinte projeto:
Órgão: 09 - Departamento Rodoviário e Obras Públicas
Unidade: 0002 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos
Programa: 09 - Pró Cidade
Nome da Acão: Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Código Tipo Descrição da Ação/produto
0155 Projeto Obras e Instalações
Unidade de Medida
Não Mensurável
Meta: Ampliação de redes de Iluminação Pública, em vias e logradouros.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17 de Agosto
de 2010.
lei
Prefeifo^M^utíiÈipal
J
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ