norma nº 369/2010

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 369/2010
DATA: 17.08.2010
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
Incluir na LDO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir na LDO , o
Projeto a seguir especificado e dá outras providências.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar Na LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentaria) Lei 332/2009 o seguinte projeto:
Órgão: 09 - Departamento Rodoviário e Obras Públicas
Unidade: 0002 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos
Programa: 09 - Pró Cidade
Nome da Ação: Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0155 Projeto Obras e Instalações Não Mensurável
Meta: Ampliação de redes de Iluminação Pública, em vias e logradouros.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17 de Agosto
de 2010.
Renato Tf ofifcídmdel
7 /u íi> Prefeira Municipal
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