norma nº 370/2010

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 370/2010
DATA: 17.08.2010
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar um crédito especial no orçamento
do Município de Santa Lúcia, no valor de
R$ 45,000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
Especial no Orçamento do Município de Santa Lúcia no valor de R$ 45.000,00
(Quarenta e cinco mil reais) na Seguinte dotação orçamentaria.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar Na LOA
(Lei Orçamentaria Anual) Lei 338/2009 o seguinte projeto:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.02 Departamento Rodoviário e Obras Públicas
Função 15.451.00091-155 Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Cat.Econ. 3575-4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$: 45.000,00
01507 - COSIP Contribuição de Iluminação Pública R$: 45.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes do Cancelamento das Seguintes dotações
orçamentarias.
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.00092-154 Manutenção de Iluminação Pública
Conta/Natureza de Despesa 3560-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01507 - COSIP Cont de Iluminação Pública R$:20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3570-3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 01507 - COSIP Cont de Iluminação Pública R$:25.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa loicik Estado do Paraná, em 17 de Agosto
de 2010.
Renato
Prefei
l
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ