| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2010 |
| Date | 2010-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 372/2010 Data: 21/09/2010 Súmula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentaria: UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.001 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL Classificação Funcional 26.782.00131-261 Aquisição de Equipamentos Rodoviários Conta/Natureza de Despesa 3350 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e Mat Permanente Destin de Recursos 31739 - Convénio - Pá Carregadeira R$ 150.000,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme conta de receita 247105030000 Convénio Pá Carregadeira e demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei ,entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcja, Espado do Paraná, em 21 de setembro de 2010. Renato Jfo.nicMfldel F \V- Prefeito Municipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência Arrecadação prevista Receita 247105030000-Convênio Pá - Carregadeira R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso - Valor Projetado até Dezembro/2010 RS 150.000,00 - Valor do Excesso de Arrecadação verificado R$ 150.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 21 de Setembro de 2010. /\a MargarçjjffFÒTcellini Scherer Contadora CRC-PR 056174/O-0 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ