| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a criar bairro, denominar e dá outras providências. |
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LEI N.09/93 DATA: l S.04.93 SUMULA: Autoriza o executivo munici pai a criar bairro., denominar e dá outras providências. O Prefeito municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art l. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o Bairro São Cristóvão, no perímetro urbano da sede municipal. Art. E. - O referido bairro fica limitado entre a Rua dos Pinheiros e a Rua Padre Estanislau Polon com ,as divisas do Loteamento da sede municipal. Art. 3. - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposiçfters em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em IS de abril de 1993. Aldino Dalben Prefeito Municipal