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norma nº 9/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaAutoriza o executivo municipal a criar bairro, denominar e dá outras providências.
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LEI N.09/93
DATA: l S.04.93
SUMULA: Autoriza o executivo munici
pai a criar bairro., denomi￾nar e dá outras providênci￾as.
O Prefeito municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art l. - Fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a Criar o Bairro São Cristóvão, no
perímetro urbano da sede municipal.
Art. E. - O referido bairro fica
limitado entre a Rua dos Pinheiros e a Rua Padre Estanislau
Polon com ,as divisas do Loteamento da sede municipal.
Art. 3. - Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publicação, revogadas as disposiçfters em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Santa Lúcia, Estado do Paraná, em IS de abril de 1993.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal

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