norma nº 376/2010

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 376/2010
DATA: 20.10.2010
SUMULA: Altera a fonte de recurso e conta de Receita que trata o Art.4° e Art.5° da Lei
Municipal 357/2010, onde abre Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de
420.483,00 (Quatrocentos e Vinte mil e quatrocentos e oitenta e três reais) Instalação da
Clínica da Mulher e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
rt. 1° - Os artigos, 4° e 5° da Lei Municipal 357/2010, que Incluí no PPA, LDO E LOA a
Instalação da Clínica da Mulher, passa a contar com a seguinte redação:
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Suplementar, no orçamento fiscal do município (Lei 338/2010), no valor de R$
420.483,00(Quatrocentos e vinte mil e quatrocentos e oitenta e três reais), para o
cumprimento do Projeto relacionado nos arts. 2° e 3° da presente Lei, nas seguintes
dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.301.00072-100 Construção da Clínica da Mulher
CatEcon. 2605-4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$: 420.483,00
31317- Convénio Clínica da Mulher R$: 420.483,00
Art. 5° - Conta de Receita em anexo e integrante desta Lei de acordo com o inciso II do
artigo 43 da Lei Federal 4320/64, a ocorrer na sub alínea 24720100000 - Bloco de
Investimento na rede de serviços de saúde - Portaria n°204/2007.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia( Estada do Paraná, em 20 de outubro de 2010
Renato Tpnida
Prefeito (yiiíiíiiipal
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Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ