| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 54.500,00. (Cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) e dá outras providências. |
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T » MUNICÍPIO DE SANTA LCI A ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Lei n° 379/2010 De 07 de dezembro de 2010 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 54.500,00. (Cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 54.500,00 (Cinquenta e quatro mil reais) nas seguintes dotações orçamentarias: UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.001 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL Classificação Funcional 26.782.00131-261 Aquisição de Equipamentos Rodoviários Conta/Natureza de Despesa 3350 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 01501 - Receitas de Alienação de Ativos R$ 54.500,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúciç^E^tado do Paraná, em 07 de Dezembro de 2010. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ i MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência Arrecadação prevista Receita 221502000000-Alienação Veículos Adquiridos com Rec não Vinc RS 0,00 Receita 221902000000-Alienação Out Bens Móveis adqur com Rec não vinc RS 0,00 B) Demonstrativo do Excesso -Alienação Veículos Adquiridos com Recursos não Vinculados RS 53.000,00 -Alienação de Outros Bens Móveis Adquiridos com Rec não Vinculados RS 1.500,00 - Valor do Excesso RS 54.500,00 Santa Lúcia-Pr, em 07 de Dezembro de 2010 Roseclea Margarete Forcellini Scherer Contadora CRC-PR 056174/O-0 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ