| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 7.820,00. (Sete mil e oitocentos e vinte reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Lei n° 381/2010 De 20 de Dezembro de 2010 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 7.820,00. (Sete mil e oitocentos e vinte reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 7.820,00 (Sete mil e Oitocentos e vinte reais) nas seguintes dotações orçamentarias: UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.451.00091-153 Instalação do Plano Diretor Conta/Natureza de Despesa 3455 - 44.90.39.00 - Outros Serviços de Ter Pés Jurídica Destin de Recursos 41601 - Operação de Crédito/outros R$ 7.820,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de Dezembro de 2010. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência Arrecadação prevista Receita 211499990100-Operacão de Crédito Internas B) Demonstrativo do Excesso -Operação de Crédito Internas ^ - Valor do Excesso RS 0,00 RS 7.820,00 RS 7.820,00 Santa Lúcia-Pr, em 07 de Dezembro de 2010. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Contadora CRC-PR 056174/O-0 Renato Prefeití Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ