| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 396 |
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