| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Altera o artigo 316 da Lei Complementar nº 17/2017 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Lúcia, sua reforma, consolidação e dá outras providências. |
| native_id | 398 |
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