| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, com finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. |
| native_id | 402 |
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