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norma nº 15/2011

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 15 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaAutoriza o Município de Santa Lúcia a proceder à doação de imóveis à empresa SCALCO & BOMBONATO LTDA (SILMAR MÓVEIS), nos termos da Lei Municipal n° 257/2007.
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.* MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI COMPLEMENTAR N° 15/2011
DATA 21/12/2011
SUMULA Autoriza o Município de Santa Lúcia a proceder à
doação de imóveis à empresa SCALCO & BOMBONATO LTDA
(SILMAR MÓVEIS), nos termos da Lei Municipal n° 257/2007
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART.10 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a doação com
encargo, nos termos do art. 17, §§ 4° e 5° da Lei n° 8.666/93, que se
instrumentalizará, por instrumento ou escritura pública de doação, como incentivo ao
fomento industrial para geração de renda e empregos, na forma da Lei Municipal
257/2007 em favor da empresa SCALCO & BOMBONATO LTDA (SILMAR
MÓVEIS), portadora do CNPJ 04.565.807/0001-22, com endereço no
Prolongamento da Rua Guilherme Laither, centro município de Santa Lúcia, estado
do Paraná, a seguinte área e benfeitorias:
a) Lote Urbano n° 252-REM, da Gleba n° 10, situado no Perímetro urbano do
município de Santa Lúcia, estado do Paraná, com a área de 9.295,60m2, conforme
matrícula n° 13.118, registro de Imóveis da Comarca de Cap. Leôn Marques-Pr.,
Barracão com telha de aço zincado medindo 720,00m2, Escritório em alvenaria,
medindo 50,00m2, -Sala de Pintura medindo 165,00m2 e Barracão com telha
fibrocimento 0,6 mm, com 400,00m2;
i
Art. 2° - Art. 2° A doação de que trata o art. 1° desta Lei independe de Licitação, em
vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com os arts. 151 a 156 da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n°
257/2007, e Parecer técnico 001/2011, processo 003/2011.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Art. 3° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno e as
benfeitorias doados para ampliar suas instalações, aumentando o número de
empregos e a sua produção industrial, devendo respeitar os prazos e condições da
Lei Municipal n° 257/2007.
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula
em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena
de reversão automática do objeto doado ao património municipal,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será
efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão obrigatoriamente os
encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos
termos do § 4° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
.
Art. 6° a clausula de reversão que trata o art. 5° da presente Lei se aplica na
hipótese da donatária, encerrar suas atividades de forma definitiva, não atendendo
aos encargos previstas na Lei, pelo prazo de 120 dias.
Art. 7° - Poderá, a donatária, hipotecar ou dar em garantia à instituições financeiras
ou bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de
empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de
Santa Lúcia.
Art. 8° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações
serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o § 5°
do art. 17 da Lei n° 8.666/93.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
t MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento municipal.
Art. 10° - As despesas decorrentes do Registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis correrão a expensas da donatária.
Art. 11° - O imóvel descrito no artigo 1°, desta Lei fica desafetado para os fins de
direito.
ART. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário;
_^^^^^
Gabinete do PrefeitoJvIunicipal Santa Lúcia, 21 de Dezembro de 2011.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARAN

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