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norma nº 16/2011

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 16 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaAutoriza o Município de Santa Lúcia a proceder à doação de imóveis à empresa, BETU'S INDUSTRIAL LTDA (BETU'S JEANS), nos termos da da Lei Municipal n° 257/2007.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI COMPLEMENTAR N° 16/2011
DATA 21/12/2011
Autoriza o Município de Santa Lúcia a proceder à doação de
imóveis à empresa, BETITS INDUSTRIAL LTDA (BETLTS
JEANS), nos termos da da Lei Municipal n° 257/2007
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART.10 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a doação com
encargo, nos termos do art. 17, §§ 4° e 5° da Lei n° 8.666/93, que se
instrumentalizará, por instrumento ou escritura pública de doação, como incentivo ao
fomento industrial para geração de renda e empregos, na forma da Lei Municipal
257/2007 em favor da empresa BETLTS INDUSTRIAL LTDA (BETU'S JEANS),
CNPJ 04.338.368/0001-15 CICAD 90230407-08, situada na Rua Guilherme Laither,
Sn LT 252 BLOCO 01, Parque Industrial-PR CEP: 85.795-000, a seguinte área e
benfeitorias:
a) Lote Urbano n° 252-B, da gleba 10, matrícula n° 13115 Registro Imóveis C. L.
Marques-Pr, com 9.173,OOM2, Construção em alvenaria c/ estrutura pré-moldada e
cobertura em fibrocimento, composta por 02 pavimentos, sendo 01 (um) pavimento
térreo com 155,84m2 e o Pavimento superior com 169,38m2; Barracão Industrial
com blocos de cimento, medindo1.138,50m2; Muro de Arrimo e 65 Mts de Calha p/
Conclusão do Barracão Industria;
Art. 2° - Art. 2° A doação de que trata o art. 1° desta Lei independe de Licitação, em
vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
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conformidade com os arts. 151 a 156 da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n°
257/2007, e Parecer técnico 002/2011, processo 004/2011.
Art. 3° A donatária obriga-se, como encargo da doação a:
I - Manutenção da finalidade da doação, que é a Confecção de Peças do
Vestuário(JEANS);
II - Garantir a ocupação mínima de 70%(setenta por cento), dos empregos diretos
inicialmente propostos, com no mínimo de 50(cinquenta) empregados diretos, sendo
preferencialmente de trabalhadores residentes no município de Santa Lúcia-PR;
III - Construção de um Barracão Industrial, com cobertura de aluzinco, 0,50mm, com
instalação elétrica, hidráulica, medindo 1.235,00m2, no prazo máximo de 03(três)
anos, contados da data de publicação da presente Lei;
IV - Não paralisar as atividades por mais de 120(cento e vinte) dias ininterruptos,
sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Comissão Municipal;
V - Adoção de medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente
.
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula
em que a donatária se obrigue a atender à finalidade do art. 3°, sob pena de
reversão automática do objeto doado ao património municipal, independentemente
de qualquer indenização.
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será
efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão obrigatoriamente os
encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos
termos do § 4° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6° a clausula de reversão que trata o art. 5° da presente Lei se aplica no
hipótese da donatária, encerrar suas atividades de forma definitiva, não atendendo
aos encargos previstas na Lei, pelo prazo de 120 dias.
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Art. 7° - Poderá, a empresa beneficiada, hipotecar ou dar em garantia à instituições
financeiras ou bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento
de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de
Santa Lúcia.
Art. 8° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações
serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o § 5°
do art. 17 da Lei n° 8.666/93.
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento municipal.
Art. 10° - As despesas decorrentes do Registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis correrão a expensas da donatária.
Art. 11° - O imóvel descrito no artigo 1°, desta Lei fica desafetado para os fins de
direito.
ART. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal Santa Lúcia, 21 de Dezembro de 2011
RENA
Prefeit
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