| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Santa Lúcia a proceder à doação de imóveis à empresa, BETU'S INDUSTRIAL LTDA (BETU'S JEANS), nos termos da da Lei Municipal n° 257/2007. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI COMPLEMENTAR N° 16/2011 DATA 21/12/2011 Autoriza o Município de Santa Lúcia a proceder à doação de imóveis à empresa, BETITS INDUSTRIAL LTDA (BETLTS JEANS), nos termos da da Lei Municipal n° 257/2007 O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART.10 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a doação com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4° e 5° da Lei n° 8.666/93, que se instrumentalizará, por instrumento ou escritura pública de doação, como incentivo ao fomento industrial para geração de renda e empregos, na forma da Lei Municipal 257/2007 em favor da empresa BETLTS INDUSTRIAL LTDA (BETU'S JEANS), CNPJ 04.338.368/0001-15 CICAD 90230407-08, situada na Rua Guilherme Laither, Sn LT 252 BLOCO 01, Parque Industrial-PR CEP: 85.795-000, a seguinte área e benfeitorias: a) Lote Urbano n° 252-B, da gleba 10, matrícula n° 13115 Registro Imóveis C. L. Marques-Pr, com 9.173,OOM2, Construção em alvenaria c/ estrutura pré-moldada e cobertura em fibrocimento, composta por 02 pavimentos, sendo 01 (um) pavimento térreo com 155,84m2 e o Pavimento superior com 169,38m2; Barracão Industrial com blocos de cimento, medindo1.138,50m2; Muro de Arrimo e 65 Mts de Calha p/ Conclusão do Barracão Industria; Art. 2° - Art. 2° A doação de que trata o art. 1° desta Lei independe de Licitação, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 conformidade com os arts. 151 a 156 da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 257/2007, e Parecer técnico 002/2011, processo 004/2011. Art. 3° A donatária obriga-se, como encargo da doação a: I - Manutenção da finalidade da doação, que é a Confecção de Peças do Vestuário(JEANS); II - Garantir a ocupação mínima de 70%(setenta por cento), dos empregos diretos inicialmente propostos, com no mínimo de 50(cinquenta) empregados diretos, sendo preferencialmente de trabalhadores residentes no município de Santa Lúcia-PR; III - Construção de um Barracão Industrial, com cobertura de aluzinco, 0,50mm, com instalação elétrica, hidráulica, medindo 1.235,00m2, no prazo máximo de 03(três) anos, contados da data de publicação da presente Lei; IV - Não paralisar as atividades por mais de 120(cento e vinte) dias ininterruptos, sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Comissão Municipal; V - Adoção de medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente . Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade do art. 3°, sob pena de reversão automática do objeto doado ao património municipal, independentemente de qualquer indenização. Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. Art. 6° a clausula de reversão que trata o art. 5° da presente Lei se aplica no hipótese da donatária, encerrar suas atividades de forma definitiva, não atendendo aos encargos previstas na Lei, pelo prazo de 120 dias. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ f MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Art. 7° - Poderá, a empresa beneficiada, hipotecar ou dar em garantia à instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Santa Lúcia. Art. 8° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o § 5° do art. 17 da Lei n° 8.666/93. Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal. Art. 10° - As despesas decorrentes do Registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão a expensas da donatária. Art. 11° - O imóvel descrito no artigo 1°, desta Lei fica desafetado para os fins de direito. ART. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; Gabinete do Prefeito Municipal Santa Lúcia, 21 de Dezembro de 2011 RENA Prefeit Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARAN