norma nº 12/1993

LEI N. 1E/93.
DATA: 30.04.93.
SUMULA: Dispfâe sobre a assinatura de
convénio com a EMATER/PARANA, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, faz saber que, a Camará Municipal aprovou e ele
saciona a seguinte
L E I
Art. 1. - Fica o chefe do poder
Executivo Municipal autorizado a assinar convénio e decorrentes
termos aditivos com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e
Extencã-o Rural - EMATER/PARANA.
Art. 2. ~ Fica igualmente autorizado a
consignar recursos,, nos orçamentos anuais, para cobertura das
despesas oriundas dos aludidos convénios., mencionados no artigo
anterior.
Art. 3. - Esta lei entra em vigor a
partir da sua publicação., revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 30 de abril de 1993.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal