norma nº 389/2011

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI N° 389/2011
Data: 23/03/2011
Súmula: Autoriza o Chefe do poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor R$ 7,84 (Sete reais e
oitenta e quatro centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 7,84 (Sete reais e oitenta e quatro
centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Classificação Funcional 28.846.00000-123 Precatórios Judiciais
Conta/Natureza de Despesa 3805 - 3390.93.00.00 - Indenizações e Restituições
Destin de Recursos 31739 - Conv Pá-Carregadeira R$ 7,84
Art. 2° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo
anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das
Seguintes dotações orçamentarias a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.001 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Classificação Funcional 26.782.00131-106 Aquisição de equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 3500 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e Mat Permanente
Destin de Recursos 31739-Conv Pá-Carregadeira R$ 7,84
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia,, Estado do Paraná, em 23 de Março de
2011.
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Prefeito
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Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-11'44 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ