norma nº 393/2011

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI 393/2011
de 04 de Maio de 2011.
Sumula: Cria o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Santa Lúcia, e
da outras providências.
Eu, RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia - PR, no uso das
atribuições Legais conferidas pela Lei orgânica deste Município, sanciono a seguinte,
LEI
CAPITULO l
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃOl
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Ari 1° - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Santa Lúcia, como captador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 2° - São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Os recursos financeiros anualmente previstos na Lei de Diretrizes Orçamentarias e
no Orçamento-Programa do Município e efetivamente aplicados, bem como os
provenientes de créditos adicionais que venham a ser autorizados;
II - Os auxílios, Subvenções, doações e transferências de órgãos ou entidades
estaduais, federais ou privadas;
III -As doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IV - O produto de convénios firmados com outras entidades filantrópicas;
V- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
VI - O produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.
Parágrafo Único: As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de
estabelecimento oficial de crédito.
Art. 3° - O Fundo será gerido pelo Secretario (a) da Municipal de Assistência Social
em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, ficando responsável pela prestação de contas e apresentação de
balanços na forma estabelecida em regimento interno.
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 4° - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orcamentários próprios do Município ou a ele transferidos em
benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados paio Município através de convénio, ou PR
doações ao Fundo;
III - Manter controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no
Município, nos termos das resoluções do conselho Municipal dos Direitos da criança e
do Adolescente.
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e dos
adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimentos dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas os artigos 17, 18,
19 e 20 da 258/2007.
Santa Lúcia, 04 de Maio de 2011
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal