norma nº 398/2011

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI N° 398/2011
Data: 07/07/2011
Súmula: Autoriza o Chefe do poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor R$ 930,25
(Novecentos e trinta reais e vinte e cinco
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 930,25 (Novecentos e trinta reais e vinte
e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Classificação Funcional 28.846.00000-123 Precatórios Judiciais
Conta/Natureza de Despesa 3805 - 3390.93.00.00 - Indenizações e Restituições
Destin de Recursos 33737 - Conv Fia R$ 890,23
Destin de Recursos 31737 - Conv Fia R$ 40,02
Art. 2° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo
anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das
Seguintes dotações orçamentarias a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.008 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.00051-101 Obras de Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 3370 - 4490.51.00.00 - Obras e Instalações
Destin de Recursos 33737 - Conv Fia R$ 890,23
Destin de Recursos 31737 - Conv Fia R$ 40,02
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia,,
2011.
do do Paraná, em 07 de Julho de
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ