| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2011 |
| Date | 2011-07-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 250.000,00. (Duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei n° 402/2011 De 25 de julho de 2011 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 250.000,00. (Duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LE I Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentarias: UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DEPARTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIME Classificação Funcional 20.606.00112-061 Calagem e Conservação de Solos Conta/Natureza de Despesa 1820 - 33.90.30.00 - Material de Consumo Destin de Recursos 31740 - Convénio Mapa R$ 106.332,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.001 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL Classificação Funcional 26.782.00132-111 Manut de Rede de Estradas Municipais Conta/Natureza de Despesa 3600 - 33.90.39.00 - Out servi de terce - pessoa jurídica Destin de Recursos 31740 - Convénio Mapa R$ 143.668,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso l! do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcjá.^È^tado do Paraná, em 25 de julho de 2011. Renato 7o Prefèit Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95.594.776/0001-93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n" 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência Arrecadação prevista Receita 247105040000-Convênio Mapa B) Demonstrativo do Excesso - Valor Projetado até De/embro/2011 - Valor do Excesso de Arrecadação verificado RS 0,00 RS 250.000,00 RS 250.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 25 de Julho de 2011. Roseclea Margarete Forcellini Schercr Contadora CRC-PR 056174/O-0 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ