norma nº 404/2011

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI N° 404/2011
Data: 25.07.2011
Súmula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a reestimar a receita prevista na lei
382/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a reestimar a receita nas
contas abaixo relacionadas, prevista na Lei 382/2010.
972136000000 Dedução Receita Formação do Fundef/Fundeb ICMS DESONERAÇÃO
De: 5.495,00 Para: 4.396,00
132502990100 Rem Dep Bancário Recursos não Vinculados
De: 8.000,00 Para: 6.901,00
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia^Estado do Paraná, em 25 de Julho de
2011.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fe, 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ