norma nº 405/2011

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ -
SUMULA: Altera dispositivos da Lei n° 75 de
26 Ue Janeiro de 1996 que institui a Lei
Orgânica da Assistência Social e dá outras
providências.
O Povo do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° - O artigo 11 da Lei n° 75 de 26 de Janeiro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11 - A escolha dos conselheiros da sociedade civil será em Assembleia
própria através do voto secreto de cada segmento e será referendada durante
a Conferência.
Art. 2° - O artigo 13° da Lei n° 75 de 26 de Janeiro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 13- '.
§1°-
§2°-
§ 3° Na falta de representantes de algum seguimento da sociedade civil, a
bancada da sociedade civil, no CM AS, será composta por representação de
usuários.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia, Gabinete do Prefeito em 27 de julho de 2011.
RENATO, 'ANDEL
Preféi^WUJbipal
/
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