| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2011 |
| Date | 2011-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 15.075,00. (Quinze mil e setenta e cinco reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95.594.776/0001-93 LÊ! N° 406/2011 DATA: 02/08/2011 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 15.075,00. (Quinze mil e setenta e cinco reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 15.075,00 (Quinze mil e setenta e cinco reais) na seguinte dotação orçamentaria: UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.005 FUNDO MUN DIREIT CRIANÇA ADOLESCENTE Classificação Funcional08.243.00056-124 Projovem Adolescente Conta/Natureza de Despesa 3023 - 33.90.30.00 - Material de consumo Destin de Recursos 31748 - Pjov R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3025 - 33.90.39.00 - Outros Serv terc Pessoa Jurídica Destin de Recursos 31748 - Pjov R$ 5.075,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso l! do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2011. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95.594.776/0001-93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n" 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) íiase de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 172134990500 - Transferência FNASPJOV RS: 0,00 B) Demonstrativo do Excesso - Valor verificado até julho/2011 Receita 172134990500 - Transferência FNASPJOV RS: 15.075,00 RS: 0,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RS: 15.075,00 Santa Lúcia-Pr, em 02 de agosto de 2011. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Renato/ Prefeit Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ