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norma nº 407/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 407 / 2011
Date 2011-08-02
EmentaAutoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 407/2011
Data: 02/08/2011
Súmula: Autoriza o Chefe do poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor R$ 10.000,00 (Dez
mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na seguinte
dotação orçamentaria:
UNÍDAD^ORÇAMENTÁRIA 09.001 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Classificação Funcional 26.782.00131-105 Pavimentação de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 3485 - 4490.39.00.00 - Out serv de ter - pessoa jurídica
Destin de Recursos 01000 - Rec livres R$ 10.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo
anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento da Seguinte
dotação orçamentaria a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.122.00022-112 Adm da Div de Obras e Serviços Urbanos
Conta/Natureza de Despesa 3640 - 3390.36.00.00 - Out Serv de Terc pessoa física
Destin de Recursos 01000 - Rec livres R$ 10.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lú,eía, Estado do Paraná, em 02 de agosto de
2011.
Renato/
Prefefto Npnicipal
/ !
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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