| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2011 |
| Date | 2011-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 429 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 407/2011 Data: 02/08/2011 Súmula: Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na seguinte dotação orçamentaria: UNÍDAD^ORÇAMENTÁRIA 09.001 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL Classificação Funcional 26.782.00131-105 Pavimentação de Estradas Municipais Conta/Natureza de Despesa 3485 - 4490.39.00.00 - Out serv de ter - pessoa jurídica Destin de Recursos 01000 - Rec livres R$ 10.000,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento da Seguinte dotação orçamentaria a seguir: UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.122.00022-112 Adm da Div de Obras e Serviços Urbanos Conta/Natureza de Despesa 3640 - 3390.36.00.00 - Out Serv de Terc pessoa física Destin de Recursos 01000 - Rec livres R$ 10.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lú,eía, Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2011. Renato/ Prefefto Npnicipal / ! Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ