| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-05-05 |
| Ementa | Anula o loteamento que menciona e dá outras providências. |
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LEI N. 14/93 DATA: 05.05.93. SUMULA: Anula o loteamento que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que-, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l. - Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a anular o loteamento dos lotes n. 01 a 16 da quadra n. 51, da planta geral da sede municipal , com área total de 16.000 ME. Art. E. - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estada do Paraná em 05 de maio de 1993. ALDIND DALBEM PREFEITO MUNICIPAL