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norma nº 408/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 408 / 2011
Date 2011-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lindoeste - APAE, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA . • '
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei n.° 408/2011
De 02 de agosto de 2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a repassar
subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Lindoeste - APAE, e dá outras
providências.
Eu, RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, no uso das atribuições
Legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte.
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Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção social no valor total
de R$ 545,00 (Quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Lindoeste, cujos recursos serão utilizados de conformidade com o Plano
de Aplicação.
Art. 2° - A formalização do ato de transferência será por convénio, em conformidade com o
disposto no art. 116 da Lei n° 8.666/1993, será proposta pelo Município de Santa Lúcia,
mediante a apresentação do Plano de Trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I - razões que justifiquem a formalização do ato de transferência, mediante convénio;
II - descrição completa do objeto a ser executado;
III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
Art. 3°. Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, o preâmbulo do convénio conterá,
no mínimo, as seguintes informações:
l - numeração sequencial em série anual do convénio, com a indicação da sigla da entidade
concedente dos recursos;
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
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II - nome, CNPJ e endereço das entidades que estejam firmando o instrumento, bem como a
respectiva natureza jurídica;
III - nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos
respectivos titulares das entidades partícipes do convénio, ou daqueles que estiverem atuando
por delegação de competência;
IV - a sujeição as regras do convénio e sua execução às normas pertinentes da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem
como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, desta
Resolução e demais atos normativos do Poder Público.
Parágrafo único. Além das informações acima citadas, o convénio voluntária deverá conter,
ainda, o seguinte:
I - o objeto e seus elementos característicos, com a descrição detalhada, objetiva, clara e
precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho, que
integrará o convénio, independentemente de transcrição e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias;
II - a vigência, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do
objeto e em função das metas estabelecidas;
II - a forma de liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho;
III - a obrigatoriedade da entidade tomadora dos recursos de apresentar relatórios de execução
e prestar contas dos recursos recebidos, no prazo e forma estabelecidos nesta Lei.
IV - a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando￾se-lhes as responsabilidades das obrigações tlecorrentes do prazo em que tenham vigido e
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período;
V - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da
aplicação financeira, à entidade concedente dos recursos, ou ao Tesouro Municipal, conforme o
caso, na data de sua conclusão ou extinção;
VI - a garantia do livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada a entidade concedente, além dos servidores do Tribunal de Contas, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento
pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
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VII - a indicação do foro para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução.
Art. 4°. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, no convénio sob pena de nulidade e
sustação do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou
permitam:
l - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
ressalvadas as despesas de caráter indenizatório dos custos administrativos, devidamente
motivados e detalhados em planilhas;
H - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado, integrante de quadro de pessoal da
entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
III - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
IV - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
V - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VI - realização de despesas com taxas bancárias, decorrentes de culpa do agente da entidade
tomadora dos recursos;
VII - realização de despesas com multas, juros ou atualização monetária, inclusive as
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, decorrentes de culpa do agente da
entidade tomadora dos recursos;
VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Art. 5°. A situação de regularidade da entidade tomadora dos recursos, para os efeitos desta
Lei, será comprovada mediante a apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos:
I - certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas;
II - certidão liberatória ou documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente,
que se acha em dia quanto às prestações de contas do convénio, nos termos do art. 25, § 1°,
inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
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III - certidão negativa quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos junto a
entidade concedente dos recursos, nos termos do art. 25, § 1°, inciso IV, alínea a, da Lei
Complementar Federal n° 101/2000.
§ 1°. Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo por
ocasião da liberação de cada parcela do convénio.
Art. 6°. O convénio poderá ser alterado mediante proposta das partes, devidamente justificada,
a ser apresentada em prazo mínimo, antes do término de sua vigência, que vier a ser fixado
pelo ordenador de despesa da entidade concedente dos recursos, levando-se em conta o
tempo necessário para análise e decisão.
Parágrafo único. Eventual convalidação das despesas em desacordo com o caput deste artigo
não implicará na aceitação da regularidade da execução do ato da transferência voluntária e
nem afastará as responsabilidades pessoais do gestor responsável das contas.
Art. 7°. A eficácia do convénio, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial do Município de Santa Lúcia, a até o 5° (quinto) dia útil do
mês seguinte ao de sua assinatura.
Art. 8°. O objeto do convénio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas pactuadas no instrumento e na legislação pertinente, respondendo cada uma pelas
consequências de sua inexecucão total ou parcial.
Art. 9°. Para as aquisições de bens e serviços, fica o responsável pela aplicação dos recursos
repassados obrigado ao atendimento dos princípios de economicidade e eficiência, justificando,
expressamente, a opção utilizada, sob pena de responsabilidade pelos atos de gestão
antieconômica.
Parágrafo único. O atendimento dos princípios de economicidade e eficiência deverá ser
comprovado, mediante pesquisa de preços junto a no mínimo 3 (três) fornecedores do ramo
pertinente.
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Art. 10. Caso o plano de trabalho contemple a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes na
data da extinção do acordo ou ajuste.
Parágrafo único. Os bens materiais e equipamentos adquiridos com recursos do convénio
poderão, a critério da entidade concedente dos recursos ou do dirigente máximo da entidade da
Administração Pública Direta ou Indireta dos Municípios, ser doados às entidades beneficiárias
quando, após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade de
programa governamental, observado o que, a respeito, tenha sido previsto no convénio.
Art. 11. As prestações de contas do convénio deverão ser formalizadas de acordo com as
normas da Resolução 03/206 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, até 30 (trinta) dias
após o recebimento, sob pena de devolução de recursos.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários
próprios do Município de Santa Lúcia, podendo ser suplementados, se necessário.
Art. 13 -O prazo do convénio será de 12 meses, com inicio em 01 de julho de 2011 e término
em 30 de junho de 2012.
Santa Lúcia, 02 d/ag
RENATO T/ONI
Prefeitc/
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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