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norma nº 409/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 409 / 2011
Date 2011-08-09
EmentaTRANSFORMA EM ÁREA URBANA, ÁREA RURAL QUE MENCIONA.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
*
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 409/2011
Data: 09/08/2011
TRANSFORMA EM ÁREA URBANA, ÁREA RURAL
QUE MENCIONA.
^P A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná , aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica transformada em área urbana, a área rural composta
pelo Lote de terras Rural n° 240-A, Gleba 10, Imóvel Andrada, onde se localiza parte
do Parque Industrial Domingos Angelo Mói, com área de 24.200,00m2 (Vinte e quatro
mil e Duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontacões:-Ao
NORTE:-Lote 165; Ao SUL:-Lote n° 240; Ao LESTE:-Limite com área do Cemitério; e
Ao OESTE:-Lote 240; Conforme Matrícula n° 7033, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Capitão Leônidas Marques-PR.
40 Art. 2° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar todos
os atos necessários, junto aos órgãos competentes, para a devida efetivação do que
trata o artigo 1°.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Santa Lúcia-Pr., 09/de^osto de 2011.
Renatqí'TojMMhdel
PREFEtTOiWJLfNICIPAL
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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