| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | TRANSFORMA EM ÁREA URBANA, ÁREA RURAL QUE MENCIONA. |
| native_id | 431 |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA * ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 409/2011 Data: 09/08/2011 TRANSFORMA EM ÁREA URBANA, ÁREA RURAL QUE MENCIONA. ^P A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná , aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica transformada em área urbana, a área rural composta pelo Lote de terras Rural n° 240-A, Gleba 10, Imóvel Andrada, onde se localiza parte do Parque Industrial Domingos Angelo Mói, com área de 24.200,00m2 (Vinte e quatro mil e Duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontacões:-Ao NORTE:-Lote 165; Ao SUL:-Lote n° 240; Ao LESTE:-Limite com área do Cemitério; e Ao OESTE:-Lote 240; Conforme Matrícula n° 7033, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques-PR. 40 Art. 2° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar todos os atos necessários, junto aos órgãos competentes, para a devida efetivação do que trata o artigo 1°. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santa Lúcia-Pr., 09/de^osto de 2011. Renatqí'TojMMhdel PREFEtTOiWJLfNICIPAL Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ