| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de diárias aos vereadores, e ressarcimento de despesas aos demais funcionários do Poder Legislativo Municipal de Santa Lúcia. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N°. 414/2011 SÚMULA: Regulamenta a concessão de diárias aos vereadores, e ressarcimento de despesas aos demais funcionários do Poder Legislativo Municipal de Santa Lúcia. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1°. Esta Lei regulamenta a concessão de diárias aos vereadores e ressarcimento de despesas aos funcionários do Poder Legislativo de Santa Lúcia, com a finalidade exclusiva de cobrir os gastos com viagens a serviço ou a interesse do Município ou Câmara Municipal, oriundos de alimentação, hotelaria e transporte. Art. 2°. Aos vereadores fica fixado o valor das diárias da seguinte forma: I - R$ 130,00 (cento e trinta reais), para viagens dentro do Estado do Paraná, distantes de 50 Km (cinquenta quilómetros) até 150 (cento e cinquenta quilómetros) da sede do Município; II - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para viagens dentro do Estado do Paraná, distantes acima de 150 (cento e cinquenta quilómetros) da sede do Município; El i - R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais), para viagens destinadas às demais áreas do território nacional fora do Estado do Paraná, independente do destino. § 1°. Para viagens de até 50 Km (cinquenta quilómetros) distantes da sede do Município não serão concedidas diárias. § 2°. Considera-se como distância para fins de interpretação deste artigo o menor percurso rodoviário a ser percorrido entre a sede do Município e a cidade de destino. Art. 3°. As diárias de que trata o artigo anterior necessariamente serão requisitadas com prévia justificativa pelo interessado junto à Presidência da Câmara, em prazo não inferir a 48 (quarenta e oito) horas da viagem, e apenas serão concedidas nos seguintes casos: I - em trabalho a favor do órgão. II - capacitação funcional e profissional do interessado; III - curso de treinamento e de aperfeiçoamento qualitativo; IV - encontros ou missão de representação da Câmara Municipal, desde que expressamente autorizado pelo Presidente; V- nos casos que inquestionavelmente sejam de interesse públií Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LCI A ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Art, 4°. Salvo o Presidente, cada vereador fica limitado a uma cota máxima de 05 (cinco) diárias por cada trimestre, independente do destino e do valor a ser concedido, sendo que a concessão de viagens para as demais áreas do território nacional fora do Estado do Paraná será permitida por apenas uma vez ao ano e computada dentro da cota trimestral a que usufruir. § 1°. Entende-se por cada trimestre, para fins de interpretação deste artigo, os períodos compreendidos de 01 de janeiro a 30 de março, de 01 de abril a 30 de junho, de 01 de julho a 30 de setembro, e de 01 outubro a 31 de dezembro. § 2°. Em hipótese nenhuma será permitida a concessão acumulada de diárias não requeridas num trimestre para outro, assim como é vetada a transferência de cotas de um vereador para outro parlamentar. § 3°. Para a concessão de diária excedente aos limites estabelecidos neste artigo deverá o interessado requerer por escrito dirigido à Presidência da Casa com as justificativas plausíveis, sendo que a pretendida concessão de diárias somente será liberada pelo Presidente com parecer técnico favorável e após autorização expressa dos demais membros da Mesa Díretiva da Casa. Art, 5°. Na eventual eminência de comprometer as finanças da Câmara Municipal, ou na possibilidade de prejudicar a prestação de contas do exercício financeiro, poderá o Presidente vetar a concessão das diárias pelo período em que for necessário, devendo comunicar os demais pares em plenário sobre sua decisão. Art. 6°. Aos demais funcionários do Poder Legislativo Municipal que necessitarem viajar ou deslocar peias mesmas razões elencadas no artigo terceiro desta lei, fica estabelecido o ressarcimento de despesas mediante apresentação de nota fiscal original, a ser apresentada ao departamento contábil. Art, 7°. Fica o Presidente da Câmara Municipal, se necessário for, autorizado a regulamentar todos os demais atos, assim como tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentarias, financeiras, contábeis e fiscais necessárias para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia/PR, em 08 de Setembro de 2011. RENAT Prefe Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ