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norma nº 414/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 414 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaRegulamenta a concessão de diárias aos vereadores, e ressarcimento de despesas aos demais funcionários do Poder Legislativo Municipal de Santa Lúcia.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N°. 414/2011
SÚMULA: Regulamenta a
concessão de diárias aos
vereadores, e ressarcimento de
despesas aos demais funcionários
do Poder Legislativo Municipal de
Santa Lúcia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei regulamenta a concessão de diárias aos vereadores e ressarcimento de
despesas aos funcionários do Poder Legislativo de Santa Lúcia, com a finalidade exclusiva
de cobrir os gastos com viagens a serviço ou a interesse do Município ou Câmara
Municipal, oriundos de alimentação, hotelaria e transporte.
Art. 2°. Aos vereadores fica fixado o valor das diárias da seguinte forma:
I - R$ 130,00 (cento e trinta reais), para viagens dentro do Estado do Paraná,
distantes de 50 Km (cinquenta quilómetros) até 150 (cento e cinquenta quilómetros)
da sede do Município;
II - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para viagens dentro do Estado do
Paraná, distantes acima de 150 (cento e cinquenta quilómetros) da sede do
Município;
El i - R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais), para viagens destinadas às demais
áreas do território nacional fora do Estado do Paraná, independente do destino.
§ 1°. Para viagens de até 50 Km (cinquenta quilómetros) distantes da sede do
Município não serão concedidas diárias.
§ 2°. Considera-se como distância para fins de interpretação deste artigo o menor
percurso rodoviário a ser percorrido entre a sede do Município e a cidade de destino.
Art. 3°. As diárias de que trata o artigo anterior necessariamente serão requisitadas com
prévia justificativa pelo interessado junto à Presidência da Câmara, em prazo não inferir a
48 (quarenta e oito) horas da viagem, e apenas serão concedidas nos seguintes casos:
I - em trabalho a favor do órgão.
II - capacitação funcional e profissional do interessado;
III - curso de treinamento e de aperfeiçoamento qualitativo;
IV - encontros ou missão de representação da Câmara Municipal, desde que
expressamente autorizado pelo Presidente;
V- nos casos que inquestionavelmente sejam de interesse públií
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LCI A
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Art, 4°. Salvo o Presidente, cada vereador fica limitado a uma cota máxima de 05 (cinco)
diárias por cada trimestre, independente do destino e do valor a ser concedido, sendo que
a concessão de viagens para as demais áreas do território nacional fora do Estado do
Paraná será permitida por apenas uma vez ao ano e computada dentro da cota trimestral a
que usufruir.
§ 1°. Entende-se por cada trimestre, para fins de interpretação deste artigo, os
períodos compreendidos de 01 de janeiro a 30 de março, de 01 de abril a 30 de
junho, de 01 de julho a 30 de setembro, e de 01 outubro a 31 de dezembro.
§ 2°. Em hipótese nenhuma será permitida a concessão acumulada de diárias não
requeridas num trimestre para outro, assim como é vetada a transferência de cotas
de um vereador para outro parlamentar.
§ 3°. Para a concessão de diária excedente aos limites estabelecidos neste artigo
deverá o interessado requerer por escrito dirigido à Presidência da Casa com as
justificativas plausíveis, sendo que a pretendida concessão de diárias somente será
liberada pelo Presidente com parecer técnico favorável e após autorização expressa
dos demais membros da Mesa Díretiva da Casa.
Art, 5°. Na eventual eminência de comprometer as finanças da Câmara Municipal, ou na
possibilidade de prejudicar a prestação de contas do exercício financeiro, poderá o
Presidente vetar a concessão das diárias pelo período em que for necessário, devendo
comunicar os demais pares em plenário sobre sua decisão.
Art. 6°. Aos demais funcionários do Poder Legislativo Municipal que necessitarem viajar ou
deslocar peias mesmas razões elencadas no artigo terceiro desta lei, fica estabelecido o
ressarcimento de despesas mediante apresentação de nota fiscal original, a ser
apresentada ao departamento contábil.
Art, 7°. Fica o Presidente da Câmara Municipal, se necessário for, autorizado a
regulamentar todos os demais atos, assim como tomar todas as providências
administrativas, jurídicas, orçamentarias, financeiras, contábeis e fiscais necessárias para o
fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia/PR, em 08 de Setembro de 2011.
RENAT
Prefe
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