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norma nº 417/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 417 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAltera a redação do art. 6° da Lei Municipal n° 279/2007.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N°. 417/2011
SÚMULA: Altera a redação do art. 6° da Lei
Municipal n° 279/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, aprovu
e eu Prefeito Municipal Renato Tonidandel sanciono, a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Fica alterado o art. 6° da Lei Municipal n°. 279/2007, que passa a conter a
seguinte redação:
"Art. 6°. São considerados benefícios eventuais: auxílio funeral,
auxílio natalidade, cesta básica, passagens à itinerantes, e auxílio
aos usuários da política de assistência social.
Parágrafo Único: Considera-se como passagens à itinerantes o
fornecimento de passagens de ônibus à pessoas sem residência
fixa no Município de Santa Lúcia, ou em outras situações de
necessidades prementes encaminhadas por entidades, ou ainda
as que procuram diretamente a Secretaria Municipal de
Assistência após análise do centro de triagem da mesma
secretaria."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
•
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de
setembro de 2011.
Renato/
Prefeito1
i/
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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