| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Altera a redação do art. 6° da Lei Municipal n° 279/2007. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N°. 417/2011 SÚMULA: Altera a redação do art. 6° da Lei Municipal n° 279/2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, aprovu e eu Prefeito Municipal Renato Tonidandel sanciono, a seguinte, LEI: Art. 1°. Fica alterado o art. 6° da Lei Municipal n°. 279/2007, que passa a conter a seguinte redação: "Art. 6°. São considerados benefícios eventuais: auxílio funeral, auxílio natalidade, cesta básica, passagens à itinerantes, e auxílio aos usuários da política de assistência social. Parágrafo Único: Considera-se como passagens à itinerantes o fornecimento de passagens de ônibus à pessoas sem residência fixa no Município de Santa Lúcia, ou em outras situações de necessidades prementes encaminhadas por entidades, ou ainda as que procuram diretamente a Secretaria Municipal de Assistência após análise do centro de triagem da mesma secretaria." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2011. Renato/ Prefeito1 i/ Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ