| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | Cria o artigo 44-A na Lei 258/2007, e da outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 0418/2011. Em 09 de setembro de 2011 SUMULA: cria o artigo 44-A na Lei 258/2007, e da outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia aprovou e eu, RENATO TONIDANDEL, Prefeito, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1° - Fica criado o artigo 44-A, na Lei 258/2007, de 05 de junho de 2007, que dispõem sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras Providências, com a seguinte redação: Art. 44-A - Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atívidades em Regime de Dedicação Exclusiva, percebendo remuneração correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal. § 1° - Fica assegurado o percebimento de gratificação natalina, com base em sua remuneração, a ser pago análogo ao pagamento dos demais Servidores Municipais. § 2° - Fica assegurado o direito as férias anuais, e o respectivo adicionai de férias de 1/3 (um terço), sobre a remuneração. § 3° - Quanto ao gozo das Férias, estas somente poderão ser gozadas por um Conselheiro Tutelai* de cada vez, pars não prejudicar os trabalhos, as quais serão definidas por comum acordo. Art. 2° -Aos Conselheiros Tutelares, que estão em pleno exercício do Mandato de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, fica assegurado o direito ao recebimento da gratificação natalina integrai, e gozo de férias a partir de 01 janeiro 20.12. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Parágrafo Único - O Conselheiro Tutelar que iniciou o mandato após 01 de janeiro de 2011, receberá a gratificação natalina de forma proporcional ao período de trabalho e terá direito a férias integrais após 12 meses de efeíiva prestação de serviço. Art. 3° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento suplementadas se necessário. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as transposições orçamentarias para compatibilizar a execução do orçamento com a estrutura administrativa prevista nesta lei, criando, se necessário, rubricas específicas. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 401/2011. Santa Lúcia, PR, 09 de Setembro de 2011 RENATC/TONIDANDEL Prefeito Municipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ