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norma nº 418/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 418 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaCria o artigo 44-A na Lei 258/2007, e da outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 0418/2011.
Em 09 de setembro de 2011
SUMULA: cria o artigo 44-A na Lei 258/2007, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia aprovou e eu, RENATO TONIDANDEL, Prefeito,
no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica criado o artigo 44-A, na Lei 258/2007, de 05 de junho de 2007, que
dispõem sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente e da outras Providências, com a seguinte redação:
Art. 44-A - Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atívidades em Regime de
Dedicação Exclusiva, percebendo remuneração correspondente a 01 (um)
salário mínimo mensal.
§ 1° - Fica assegurado o percebimento de gratificação natalina, com base em sua
remuneração, a ser pago análogo ao pagamento dos demais Servidores
Municipais.
§ 2° - Fica assegurado o direito as férias anuais, e o respectivo adicionai de
férias de 1/3 (um terço), sobre a remuneração.
§ 3° - Quanto ao gozo das Férias, estas somente poderão ser gozadas por um
Conselheiro Tutelai* de cada vez, pars não prejudicar os trabalhos, as quais
serão definidas por comum acordo.
Art. 2° -Aos Conselheiros Tutelares, que estão em pleno exercício do Mandato de 01
de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, fica assegurado o direito ao
recebimento da gratificação natalina integrai, e gozo de férias a partir de 01 janeiro
20.12.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Parágrafo Único - O Conselheiro Tutelar que iniciou o mandato após 01 de janeiro de
2011, receberá a gratificação natalina de forma proporcional ao período de trabalho e
terá direito a férias integrais após 12 meses de efeíiva prestação de serviço.
Art. 3° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento suplementadas se necessário.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as transposições orçamentarias
para compatibilizar a execução do orçamento com a estrutura administrativa prevista
nesta lei, criando, se necessário, rubricas específicas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as Leis 401/2011.
Santa Lúcia, PR, 09 de Setembro de 2011
RENATC/TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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