| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00. (Cem mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 419/2011 DATA: 11/10/2011 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00. (Cem mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na seguinte dotação orçamentaria: UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO Classificação Funcional20.606.00022-054 - Administração do Dpto de Agricultura e Desenvoiv Conta/Natureza de Despesa 1660 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 31749 - Conv. Aqui de Veie Novos R$ 100.000,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de Outubro de 2011. RenatOíJonfc ff AL Prefeito Municipal ' l Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-11'44 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ l MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 247199991200 - Vonv. Aqusisição de veículos novos RS: 0,00 B) Demonstrativo do Excesso - Valor verificado até outubro/2011 Receita 247199991200 - Vonv. Aqusisição de veículos novos - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RS: 100.000,00 R$: 0,00 RS: 100.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 20 de outubro de 2011. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ