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norma nº 419/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 419 / 2011
Date 2011-10-11
EmentaAutoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00. (Cem mil reais) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 419/2011
DATA: 11/10/2011
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito suplementar no
orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00.
(Cem mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar,
no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na seguinte dotação
orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
Classificação Funcional20.606.00022-054 - Administração do Dpto de Agricultura e Desenvoiv
Conta/Natureza de Despesa 1660 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 31749 - Conv. Aqui de Veie Novos R$ 100.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de Outubro
de 2011.
RenatOíJonfc
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Prefeito Municipal
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Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-11'44 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
l MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada
Receita 247199991200 - Vonv. Aqusisição de veículos novos RS: 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- Valor verificado até outubro/2011
Receita 247199991200 - Vonv. Aqusisição de veículos novos
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
RS: 100.000,00
R$: 0,00
RS: 100.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 20 de outubro de 2011.
Roseclea Margarete Forcellini Scherer
Contadora CRC-PR 056.174/O-0
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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