| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 258/2007, de 05 de junho de 2007, Que institui a Política Municipal de Atendimento dos Direitos d Criança e do Adolescente, e da outras providencias. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 421/2011 SUMULA: Altera dispositivos da Lei n° 258/2007, de 05 de junho de 2007, Que institui a Política Municipal de Atendimento dos Direitos d Criança e do Adolescente, e da outras providencias: A população do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte alteração: LEI: Art. 1° - O artigo 13° da Lei n° 258/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "O Art. 13°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será integrado por 06 (seis) membros efetivos e 06 (seis) suplentes, sendo:" I - 03 (três) membros titulares e seus suplentes representando o Poder Executivo Municipal proveniente dos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; II - 03 (três) membros titulares e seus suplentes indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, desde que legalmente constituídas, sendo: a) 01 (um) membro representando as entidades cujo objetivo social se destine à defesa ou atendimento da criança e do adolescente; b) c) 01 (um) membro representando adolescente usuário dos serviços e programas ofertados pelo (CRAS/Secretaria Municipal de Assistência Social, com idade entre 15 a 18 anos). d) - 01 (um) membro representando a sociedade civil, sendo eleito em assembleia própria, através do voto secreto e/ou escolha democrática de cada segmento e será referendada durante a Conferência.. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario; Santa Lúcia, Gabinete do Pr RENATy Pr Cl 08 de Novembro de 2011. NDEL / pai Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ