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norma nº 421/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 421 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 258/2007, de 05 de junho de 2007, Que institui a Política Municipal de Atendimento dos Direitos d Criança e do Adolescente, e da outras providencias.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 421/2011
SUMULA: Altera dispositivos da Lei n° 258/2007, de 05 de
junho de 2007, Que institui a Política Municipal de Atendimento
dos Direitos d Criança e do Adolescente, e da outras
providencias:
A população do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
alteração:
LEI:
Art. 1° - O artigo 13° da Lei n° 258/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O Art. 13°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será integrado
por 06 (seis) membros efetivos e 06 (seis) suplentes, sendo:"
I - 03 (três) membros titulares e seus suplentes representando o Poder Executivo Municipal
proveniente dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
II - 03 (três) membros titulares e seus suplentes indicados pelas entidades representativas
da sociedade civil, desde que legalmente constituídas, sendo:
a) 01 (um) membro representando as entidades cujo objetivo social se destine à
defesa ou atendimento da criança e do adolescente;
b)
c) 01 (um) membro representando adolescente usuário dos serviços e
programas ofertados pelo (CRAS/Secretaria Municipal de Assistência
Social, com idade entre 15 a 18 anos).
d) - 01 (um) membro representando a sociedade civil, sendo eleito em
assembleia própria, através do voto secreto e/ou escolha democrática de
cada segmento e será referendada durante a Conferência..
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrario;
Santa Lúcia, Gabinete do Pr
RENATy
Pr Cl
08 de Novembro de 2011.
NDEL
/
pai
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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