| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 146.250,00. (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências. |
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S» MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Lei n° 422/2011 De 08 de Novembro de 2011 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 146.250,00. (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar e especial no orçamento vigente, no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) nas seguintes dotações orçamentarias: UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DEPARTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIME Classificação Funcional 20.606.00112-059 Apoio ao Produtor Rural Conta/Natureza de Despesa 1790 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 31750 - Convénio Mapa Equip/lmpl Agric R$ 146.250,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúc de 2011. Renat Pref. staqo do Paraná, em 08 de novembro Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ 9t MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 247199040100 - CONV MAPA - Aqu de Equ e Impl Agrícola RS 146.250,00 B) Demonstrativo do Excesso - Valor verificado até Setembro/2011 RS 146.250,00 Receita 247201100000 -Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde RS 146.250,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RS 146.250,00 __ Santa Lúcia-Pr, em 08 de novembro de 2011. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ