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norma nº 422/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 422 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaAutoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 146.250,00. (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
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S» MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Lei n° 422/2011
De 08 de Novembro de 2011
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 146.250,00.
(Cento e quarenta e seis mil e duzentos e
cinquenta reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
suplementar e especial no orçamento vigente, no valor de R$ 146.250,00 (Cento e
quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) nas seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DEPARTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIME
Classificação Funcional 20.606.00112-059 Apoio ao Produtor Rural
Conta/Natureza de Despesa 1790 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 31750 - Convénio Mapa Equip/lmpl Agric R$ 146.250,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo
em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúc
de 2011.
Renat
Pref.
staqo do Paraná, em 08 de novembro
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
9t MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada
Receita 247199040100 - CONV MAPA - Aqu de Equ e Impl Agrícola RS 146.250,00
B) Demonstrativo do Excesso
- Valor verificado até Setembro/2011 RS 146.250,00
Receita 247201100000 -Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde RS 146.250,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RS 146.250,00
__
Santa Lúcia-Pr, em 08 de novembro de 2011.
Roseclea Margarete Forcellini Scherer
Contadora CRC-PR 056.174/O-0
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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