| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | Altera o Inciso IX do Art. 30 da Lei Complementar n° 01/2011, de 26 de abril de 2011. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA /MM ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 . LEI COMPLEMENTAR N°. 423/2011, de 08 de novembro de 2011. Altera o Inciso IX do Arí. 30 da Lei Complementar n° 01/2011, de 26 de abril de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal Sanciono a seguinte, LEI Art. 1° Altera o Inciso IX do Artigo 30 da Lei Complementar n° 01/2011, de 26 de abril de 2011, que passa ter a seguinte redação: Art. 30 IX -- Aquisição de mudas de Citronela para a Inclusão da Educação Ambiental nas medidas de ações direcionadas a Proteção do meio Ambiente. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2011 Ren Pre1 idel Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ