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norma nº 423/2011

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 423 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaAltera o Inciso IX do Art. 30 da Lei Complementar n° 01/2011, de 26 de abril de 2011.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
/MM
 ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
.
LEI COMPLEMENTAR N°. 423/2011, de 08 de novembro
de 2011.
Altera o Inciso IX do Arí. 30 da Lei Complementar n°
01/2011, de 26 de abril de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal Sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Altera o Inciso IX do Artigo 30 da Lei Complementar n° 01/2011, de 26 de abril de
2011, que passa ter a seguinte redação:
Art. 30
IX -- Aquisição de mudas de Citronela para a Inclusão da Educação Ambiental nas medidas
de ações direcionadas a Proteção do meio Ambiente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2011
Ren
Pre1
idel
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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