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norma nº 424/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 424 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaAutoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 10.050,00. (Dez mil e cinquenta reais) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 424/2011
DATA: 23/11/2011
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 10.050,00. (Dez
mil e cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar,
no orçamento vigente, no valor de R$ 10.050,00 (Dez mil e cinquenta reais) na seguinte
dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.005 FUNDO MUN DIREIT CRIANÇA ADOLESCENTE
Classificação Funcional 08.243.00056-124 Projovem Adolescente
Conta/Natureza de Despesa 3023 - 33.90.30.00 - Material de consumo
Destin de Recursos 31748 - Projovem Adolescente R$ 10.050,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa^ .Lúcia, Estado do Paraná, em 23 de
Novembro de 2011.
Renat$T
Prefaíío My/ttòipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
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ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de J964
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada
Receita 172134990500 - Transferência FNASPJOV RS: 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- Previsão atualizada R$: 15.075,00
- Valor verificado até novembro/2011 RS: 25.125,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RS: 10.050,00
Santa Lúcia-Pr, em 23 de novembro de 2011.
Roseclea Margarete Forcellini Scherer
Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeita W\tycípa\ do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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