| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 10.050,00. (Dez mil e cinquenta reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 424/2011 DATA: 23/11/2011 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 10.050,00. (Dez mil e cinquenta reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.050,00 (Dez mil e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentaria: UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.005 FUNDO MUN DIREIT CRIANÇA ADOLESCENTE Classificação Funcional 08.243.00056-124 Projovem Adolescente Conta/Natureza de Despesa 3023 - 33.90.30.00 - Material de consumo Destin de Recursos 31748 - Projovem Adolescente R$ 10.050,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa^ .Lúcia, Estado do Paraná, em 23 de Novembro de 2011. Renat$T Prefaíío My/ttòipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA '# ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de J964 A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 172134990500 - Transferência FNASPJOV RS: 0,00 B) Demonstrativo do Excesso - Previsão atualizada R$: 15.075,00 - Valor verificado até novembro/2011 RS: 25.125,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RS: 10.050,00 Santa Lúcia-Pr, em 23 de novembro de 2011. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeita W\tycípa\ do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ