| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos através de Contrato de Comodato e dá outras providências. |
| native_id | 444 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 425/2011 DATA: 23 de Novembro de 2011. SÚMULA:Ai/for/za o Poder Executivo Municipal a ceder veículos através de Contrato de Comodato e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal do Município de Santa Lúcia, autorizado a qeder, via comodato, à CRESOL Santa Lúcia - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTA LÚCIA, CNPJ n° 07.268.499/0001-61, 02(DOIS) veículos Ford/Fiesta Sedan 1.6 Flex, , ano/mod.2011/2012, chassi n° 9BFZF54P4C8264019, de cor Prata Enseada e chassi 9bfzf54pxc8242753, de cor Prata Riviera. , Art. 2° - O Comodato de que trata o artigo anterior vigerá pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado pelo Executivo Municipal, por igual período por Aditivo. Art. 3° - O bem, cujo comodato ora é autorizado, será utilizado, exclusivamente pela comodatária para atendimento aos agricultores, associados da Cresol do município de Santa Lúcia, estado do Paraná. Art. 4° - A responsabilidade pelas despesas de manutenção, conservação do veículo, seguros, impostos, multas ou quaisquer outros encargos que venham a ocorrer serão exclusivas da Comodatária, isentando o município de qualquer tipo de ação judiciai. Art. 5° - A presente autorização de Comodato será sem ónus para a comodatária, por tratar-se de Programa Federal, contrato de repasse n° 0345979- 29/2010/PRONAT/INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS/MDA e o município de Santa Lúcia-Pr. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santa Lúcia, Estado do Paraná, 23 de^vembro de 2011. RENATCyrONTDANDEL Prefeito Municipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ