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norma nº 425/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 425 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos através de Contrato de Comodato e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 425/2011
DATA: 23 de Novembro de 2011.
SÚMULA:Ai/for/za o Poder Executivo Municipal a
ceder veículos através de Contrato de Comodato e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal do Município de Santa Lúcia, autorizado a
qeder, via comodato, à CRESOL Santa Lúcia - COOPERATIVA DE CREDITO
RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTA LÚCIA, CNPJ n°
07.268.499/0001-61, 02(DOIS) veículos Ford/Fiesta Sedan 1.6 Flex, ,
ano/mod.2011/2012, chassi n° 9BFZF54P4C8264019, de cor Prata Enseada e
chassi 9bfzf54pxc8242753, de cor Prata Riviera.
,
Art. 2° - O Comodato de que trata o artigo anterior vigerá pelo prazo de 05 (cinco)
anos, podendo ser renovado pelo Executivo Municipal, por igual período por Aditivo.
Art. 3° - O bem, cujo comodato ora é autorizado, será utilizado, exclusivamente pela
comodatária para atendimento aos agricultores, associados da Cresol do município
de Santa Lúcia, estado do Paraná.
Art. 4° - A responsabilidade pelas despesas de manutenção, conservação do
veículo, seguros, impostos, multas ou quaisquer outros encargos que venham a
ocorrer serão exclusivas da Comodatária, isentando o município de qualquer tipo de
ação judiciai.
Art. 5° - A presente autorização de Comodato será sem ónus para a comodatária,
por tratar-se de Programa Federal, contrato de repasse n° 0345979-
29/2010/PRONAT/INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS/MDA e o município de Santa
Lúcia-Pr.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia, Estado do Paraná, 23 de^vembro de 2011.
RENATCyrONTDANDEL
Prefeito Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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