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norma nº 426/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 426 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaAutoriza o Município de Santa Lúcia a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ, inclusive de sua constituição e dá outras providências.
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S* MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Lei n° 426/2011.
SÚMULA: Autoriza o Município de Santa Lúcia a
participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
DO PARANÁ, inclusive de sua constituição e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
M LÊ,
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a tomar todas as medidas
necessárias para proceder à inclusão do Município de Santa Lúcia no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO
PARANÁ, inclusive de sua constituição, cuja finalidade é executar serviços de interesse comum
ou obra, adquirir bens, produtos, serviços e equipamentos, realizar eventos no âmbito de
municipal e regional, ou ainda, gerir recursos decorrentes de políticas públicas ou da
iniciativa privada, bem como convénios de cooperação e demais atos que visem o interesse em
comum para o desenvolvimento dos Municípios e da Região Oeste do Paraná.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIA DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ,
EM 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
RENATO /TONlbANDEL
Prefeito Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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