| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Santa Lúcia a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ, inclusive de sua constituição e dá outras providências. |
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S* MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Lei n° 426/2011. SÚMULA: Autoriza o Município de Santa Lúcia a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ, inclusive de sua constituição e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE M LÊ, Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a tomar todas as medidas necessárias para proceder à inclusão do Município de Santa Lúcia no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ, inclusive de sua constituição, cuja finalidade é executar serviços de interesse comum ou obra, adquirir bens, produtos, serviços e equipamentos, realizar eventos no âmbito de municipal e regional, ou ainda, gerir recursos decorrentes de políticas públicas ou da iniciativa privada, bem como convénios de cooperação e demais atos que visem o interesse em comum para o desenvolvimento dos Municípios e da Região Oeste do Paraná. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIA DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2011. RENATO /TONlbANDEL Prefeito Municipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ