| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA -PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 |
| native_id | 446 |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 427/2011. DATA: 13/12/2011 SÚMULA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA-PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 . A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovará, e Eu, Prefeito Municipal sancionarei a seguinte, LEI: Art. 1° - O Orçamento Fiscal do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2012, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.364.200,00 (Nove milhões e trezentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais). Art. 2° - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL DEDUÇÃO DA RECEITA (-)OUTRAS DEDUÇÕES TOTAL LIQUIDO R$ 8.784.200,0* 0 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 205.225,66 156.000,00 49.910,00 1.800,00 . 77.010,34 8.217.904,00 76.350,00 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 600.000,00 20.000,00 20.000,00 9.364.200,00 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARAM MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos: PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO MUNICIPAL R$ 595.000,00 PODER EXECUTIVO EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 336.400,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONO R$ 79.300,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 529.430,00 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 240.518,31 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTES R$ 2.155.148,36 Departamento de Educação R$ l.958.548,36 Departamento de Cultura e Esporte R$ 196.600,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. R$ 492.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 2.298.772,33 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL R$ 550.020,00 - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 165.070,00 - Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente R$ 71.950,00 - Divisão Municipal de Assistência Social R$ 313.000,00 SECRETRIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSP R$ 1.820.990,00 - Departamento de Transporte R$ 1.432.190,00 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos R$ 388.800,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 219.800,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 46.821,00 TOTAL R$ 9.364.200,00 Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias económicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. " Art. 5° - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2°. do artigo 2°. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município: I - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal n°. 397/2011 de 07/07/2011, que fixa a sua despesa para o exercício de 2012 em R$ 2.298.772,33 (Dois milhões e duzentos e noventa e oito mil e setecentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos); II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.° 393/211 de 04/05/2011, que fixa a sua despesa para o exercício de 2012 em R$ 71.950,00 (Setenta e um mil e novecentos e cinquenta reais); III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal 365/2010 de, 08/07/2010 que fixa a sua despesa para o exercício d^2011 na importância de R$ 165.070,00 (Cento e sessenta e cinco mil e setenta reais); Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Art.*ip- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância com o artigo 36 da Lei Municipal n° 411/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2012) a: I - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação vigente; II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite 30% (Trinta por cento) do total geral da receita fixada para o exercicio no orçamento fiscal, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação parcial de dotações nos termos do inciso III do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, de 17 de março o de 1964. Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento. IV - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos nos incisos I, II, e IV do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superavit financeiro e/ou excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos desde que o total dos mencionados créditos não supere a 30% (Vinte e Cinco por Cento) do total geral da receita estimada para o exercício fiscal; V - transpor ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentaria, sem que tais alterações sejam computadas para fins do limite previsto no inciso III; VI - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentarias. Art. 7° Fica autorizado, não sendo computados para fins do limite de que trata o artigo anterior, o exesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convénio e/ou programa com a União e/ ou Estado na previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como valor anual dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados. Art. 8° - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Art. 9° - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentaria ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convénio, ou instrumento congénere. Art. 11 - É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualizacão da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o Art. 40 da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2012, (Lei Municipal n° 411/2011). Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia-Pr, em 13 de Dezembro de 2011 Renato Tomífandel Prefeito TVyinicipal / - Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ