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norma nº 428/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 428 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaAltera o artigo 68 da Lei 314/2009, de 26/05/2009, que dispõem sobre a reorganização do regime jurídico e estrutura orgânica de cargos públicos municipais, reorganiza o plano de carreira e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI 428/2011
Sumula: Altera o artigo 68 da Lei 314/2009, de 26/05/2009, que
dispõem sobre a re-organização do regime jurídico e estrutura
orgânica de cargos públicos municipais, re-organiza o plano de
carreira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITO MUNICIPAL de Santa Lúcia no uso das atribuições a mim conferidas,
sanciono a presente,
LEI
Art. 1° - O artigo 68 da Lei 314/2009, que foi alterado pela Lei 400/2011 passa a contar
com a seguinte redação:
Art. 68 - O Servidor que por determinação de seu superior imediato ou a bem do Serviço
Público necessitar se deslocar do seu local de lotação para desempenhar suas
atividades, terá direito a um auxílio deslocamento, regulamentado por Decreto do Poder
Executivo.
§ 1° - O auxílio deslocamento será concedido somente ao servidor que realizar despesas
com a utilização de meio próprio de locomoção, e sendo impossível, ou não havendo
transporte com veículo oficial.
§ 2°- O pagamento do auxílio deslocamento terá caráter indenizatório, isentando o Poder
Público Municipal de arcar com eventuais despesas de manutenção ou restituição de
despesas do meio de locomoção.
§3°- Pela natureza indenizatória do auxílio deslocamento, a importância monetária paga
fica isenta de descontos fiscais.
§4°-o Valor pago sob a rubrica de auxilio deslocamento não incide para fins de calculo
de avanços e promoções horizontais e verticais.
§ 5° • O auxílio que trata este artigo será discriminado do recibo de pagamento de salário
do Servidor Público.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2011.
RENATO TOmDANDEL
Prefeito IVlUriicipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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