| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | Altera o artigo 68 da Lei 314/2009, de 26/05/2009, que dispõem sobre a reorganização do regime jurídico e estrutura orgânica de cargos públicos municipais, reorganiza o plano de carreira e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI 428/2011 Sumula: Altera o artigo 68 da Lei 314/2009, de 26/05/2009, que dispõem sobre a re-organização do regime jurídico e estrutura orgânica de cargos públicos municipais, re-organiza o plano de carreira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL de Santa Lúcia no uso das atribuições a mim conferidas, sanciono a presente, LEI Art. 1° - O artigo 68 da Lei 314/2009, que foi alterado pela Lei 400/2011 passa a contar com a seguinte redação: Art. 68 - O Servidor que por determinação de seu superior imediato ou a bem do Serviço Público necessitar se deslocar do seu local de lotação para desempenhar suas atividades, terá direito a um auxílio deslocamento, regulamentado por Decreto do Poder Executivo. § 1° - O auxílio deslocamento será concedido somente ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, e sendo impossível, ou não havendo transporte com veículo oficial. § 2°- O pagamento do auxílio deslocamento terá caráter indenizatório, isentando o Poder Público Municipal de arcar com eventuais despesas de manutenção ou restituição de despesas do meio de locomoção. §3°- Pela natureza indenizatória do auxílio deslocamento, a importância monetária paga fica isenta de descontos fiscais. §4°-o Valor pago sob a rubrica de auxilio deslocamento não incide para fins de calculo de avanços e promoções horizontais e verticais. § 5° • O auxílio que trata este artigo será discriminado do recibo de pagamento de salário do Servidor Público. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2011. RENATO TOmDANDEL Prefeito IVlUriicipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ