| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da lei n° 257 de 21 de maio de 2007 que dispõe sobre a implantação de parques industriais e sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Lei n° 429/2011. DATA: 16/11/2011 SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos da lei n° 257 de 21 de maio de 2007 que dispõe sobre a implantação de parques industriais e sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1-- Os artigos abaixo indicados da Lei Municipal n- 257, de 21 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: VIí - Além dos benefícios constantes nos itens l à Vi, deste artigo, o Município poderá construir barracões para instalação de indústrias, desde que devidamente comprovado a viabilidade económica e financeira do investimento e aprovado através de Parecer Técnico da Comissão Municipal de Recepção e Avaliação. VIII - Doação de área, barracões e benfeitorias, nos termos de lei específica para cada caso, em especial: Parágrafo único -As doações que tratam o inciso VIII, será formalizada por Lei específica de cada caso, mediante Escritura Pública de doação com encargos, com cláusula expressa de reversão, observado o ínterim de 05 anos contados da assinatura do ato, para liberação deste ónus, mediante Parecer da Comissão Municipal de Recepção e Avaliação que confirme o cumprimento das metas. "Art. 09 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 § 1° - Para as empresas que se encontram instaladas na área industrial ou que receberem do Município os benefícios, em data anterior a 21 de rnaio de 2007, independentemente do tempo de ocupação, poderão ter incorporado, em definitivo, ao património da empresa, as áreas, barracões e benfeitorias ocupados, mediante lei específica e expedição de título definitivo de propriedade, desde que haja parecer favorável da Comissão Municipal de Recepção e Avaliação instituída pelo art. 4° da Lei 257/2007 e após apresentação do documento de concessão inicial da posse; certidões negativas dos órgãos federais, estaduais e municipais, comprovação de aplicação de no mínimo 100% (cem por cento) do capital investido pelo Município e a geração do emprego, devidamente comprovada. § 2° - Para comprovação dos investimentos próprios equivalentes a no mínimo de 100% (cem por cento) do capital investido pelo Município, para aquisição das áreas, barracões e benfeitorias, será deduzido as depreciações peio tempo de uso a ser apurados pela Comissão Municipal de Recepção e Avaliação. § 3° - As empresas instaladas no Parque Industrial que não se enquadrarem na situação descrita no § 1° e § 2° deste artigo, terão garantido o direito de uso dos bens de acordo corn os prazos definidos nos termos e ajustes firmados com o Poder Executivo." "Art. 9 A - As empresas instaladas e que tenham investimentos com recursos próprios, mas não alcançaram ou atingiram as metas previstas pela presente lei, poderão solicitar a doação com encargo, desde que se comprometam a realizar os investimentos que atinjam os requisitos, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, devendo constar em lei especifica de cada caso e que haja parecer favorável da Comissão Municipal de Recepção e Avaliação". "Ari. 9 B - As empresas que não cumprirem os objetivos/metas previstas no prazo do artigo anterior deverão desocupar os imóveis, autorizando o Poder Público a imediata revogação da doação , revertendo ao património público os imóveis e todas as benfeitorias realizadas pelo donatário, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santsrlúàa, 16 de dezembro de 2.011. RENATO Prefe NDEL Icipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ