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norma nº 429/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 429 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da lei n° 257 de 21 de maio de 2007 que dispõe sobre a implantação de parques industriais e sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Lei n° 429/2011.
DATA: 16/11/2011
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos da lei n° 257
de 21 de maio de 2007 que dispõe sobre a implantação
de parques industriais e sobre a concessão de
incentivos para a implantação, expansão e/ou
ampliação de empresas industriais, agroindustriais e
comerciais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1-- Os artigos abaixo indicados da Lei Municipal n- 257, de 21 de maio de
2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VIí - Além dos benefícios constantes nos itens l à Vi, deste artigo, o
Município poderá construir barracões para instalação de indústrias, desde
que devidamente comprovado a viabilidade económica e financeira do
investimento e aprovado através de Parecer Técnico da Comissão Municipal
de Recepção e Avaliação.
VIII - Doação de área, barracões e benfeitorias, nos termos de lei específica
para cada caso, em especial:
Parágrafo único -As doações que tratam o inciso VIII, será formalizada por
Lei específica de cada caso, mediante Escritura Pública de doação com
encargos, com cláusula expressa de reversão, observado o ínterim de 05
anos contados da assinatura do ato, para liberação deste ónus, mediante
Parecer da Comissão Municipal de Recepção e Avaliação que confirme o
cumprimento das metas.
"Art. 09
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
§ 1° - Para as empresas que se encontram instaladas na área industrial ou
que receberem do Município os benefícios, em data anterior a 21 de rnaio de
2007, independentemente do tempo de ocupação, poderão ter incorporado,
em definitivo, ao património da empresa, as áreas, barracões e benfeitorias
ocupados, mediante lei específica e expedição de título definitivo de
propriedade, desde que haja parecer favorável da Comissão Municipal de
Recepção e Avaliação instituída pelo art. 4° da Lei 257/2007 e após
apresentação do documento de concessão inicial da posse; certidões
negativas dos órgãos federais, estaduais e municipais, comprovação de
aplicação de no mínimo 100% (cem por cento) do capital investido pelo
Município e a geração do emprego, devidamente comprovada.
§ 2° - Para comprovação dos investimentos próprios equivalentes a no
mínimo de 100% (cem por cento) do capital investido pelo Município, para
aquisição das áreas, barracões e benfeitorias, será deduzido as
depreciações peio tempo de uso a ser apurados pela Comissão Municipal de
Recepção e Avaliação.
§ 3° - As empresas instaladas no Parque Industrial que não se enquadrarem
na situação descrita no § 1° e § 2° deste artigo, terão garantido o direito de
uso dos bens de acordo corn os prazos definidos nos termos e ajustes
firmados com o Poder Executivo."
"Art. 9 A - As empresas instaladas e que tenham investimentos com
recursos próprios, mas não alcançaram ou atingiram as metas previstas pela
presente lei, poderão solicitar a doação com encargo, desde que se
comprometam a realizar os investimentos que atinjam os requisitos, dentro
do prazo de 05 (cinco) anos, devendo constar em lei especifica de cada caso
e que haja parecer favorável da Comissão Municipal de Recepção e
Avaliação".
"Ari. 9 B - As empresas que não cumprirem os objetivos/metas previstas no
prazo do artigo anterior deverão desocupar os imóveis, autorizando o Poder
Público a imediata revogação da doação , revertendo ao património público
os imóveis e todas as benfeitorias realizadas pelo donatário, sem qualquer
direito a ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção".
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santsrlúàa, 16 de dezembro de 2.011.
RENATO
Prefe
NDEL
Icipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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