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norma nº 430/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 430 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaAutoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 349.996,81 (Trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Lei n° 430/2011
De 19 de dezembro de 2011
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a
abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no
valor R$ 349.996,81 (Trezentos e quarenta e nove mil e
novecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no
orçamento vigente, no valor de R$ 349.996,81 (Trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa
e seis reais e oitenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional 04.122.00022-004 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Conta/Natureza de Despesa 100-31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 13.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 04.001 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.00032-011 Atividade do Depto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 260-31.90.16.00-Outras Desp Variáves-pessoal civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 270 - 33.90.30.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 310 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terce Pés Jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 10.963,10
UNIDADE ORÇAMENTARIA 05.001 DEPARTAMENTO DE FINAÇAS
Classificação Funcional 04.123.00042-015 Atividades do Dpto de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 380-31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 6.000,00
Co n ta/Natureza de Despesa 390-31.90.16.00-Outras Despesas Variáveis - pessoal civil
Destin de Recursos 01000-Recursos Livres R$ 800,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.361.00022-017 Administração do Depart Educação Cultura e Esporte
Conta/Natureza de Despesa 480 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 6.000,00
Destin de Recursos 01103-5% sobre impostos R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 490-31.90.13.00-Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 510 - 33.90.30.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$4.000,00
Classificação Funcional 12.361.00082-026 Manut do Ensino Fundamental - Fundeb
Conta/Natureza de Despesa 730-31.90.11.00-Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal CíviL,,, _. _ ...
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTÂCUCIA - PARAM
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Destin
Destin de Recursos
01101 - Fundeb 60% R$ 32.347,60
. 01102- Fundeb 40% R$ 21.565,07
Classificação Funcional 12.361. 00082-029 Manut do Ensino Fundamental -Outros Recursos
Conta/Natureza de Despesa 770 - 31 .90. 1 1 .00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 9.000,00
Destin de Recursos 0103 - 5% sobre Transf constitucionais R$ 7.505,26
Classificação Funcional 1 2.361 .00082-030 Manut do Transp Esc - Ensino Fundamental
Conta/Natureza de Despesa 870 -31. 90. 11. 00 -Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Destin de Recursos 0103-5% sobre Transf constitucionais R$ 6.000,00
Conta/Natureza de Despesa 890 -31. 90. 16.00 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Destin de Recursos 0103-5% sobre Transf constitucionais R$ 3.000,00
Classificação Funcional27.812.00152-048 Manutenção das Atividades Desportivas
Conta/Natureza de Despesa 1370-31.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 4.000,00
Classificação Funcional27.812.00151-046 Obras de Infra-estrutura para Prática de Esportes
Conta/Natureza de Despesa 1 320 - 44.90.51 .00 - Obras e Intalações
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
Classificação Funcional20.606.00022-054 Administração do Dpto de Agricultura e Desenvolvimento
Conta/Natureza de Despesa 1600 - 31 .90.11. 00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 7.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1610 - 31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 2.000,00
Classificação Funcional 20.606.001 12-059 Apoio ao Produtor Rural
Conta/Natureza de Despesa 1790-44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.001 DPTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Classificação Funcionai 10.244.00072-065 Ações do Programa de Agentes Comunitárias
Conta/Natureza de Despesa 1900 -31 .90.1 1.00 -Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 2.000,00
Destin de Recursos 01 303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1910 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01 303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 1 .000,00
Classificação Funcional 10.304.00072-068 Ações de Vigilância Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 1 970 - 31 .90. 1 1 .00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS 500,00
Conta/Natureza de Despesa 1980 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01 000 - Recursos Livres R$ 500,00
Classificação Funcional 1 0.305.00072-069 Ações do Programa de Combate a Dengue
Conta/Natureza de Despesa 2020-31.90.11.00- Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres ^ ^ „_ R&4,QQQ,pQ ,-.„.,,
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.00022-071 Administração do Depart de Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2100-31.90.13.00-Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 6.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2110-31.90.16.00-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 9.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2130 - 33.90.30.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS 3.000,00
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 20.515,78
Conta/Natureza de Despesa 2160 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS 6.000,00
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 4.000,00
Classificação Funcional 10.301.00072-073 Ações do Programa da Saúde da Família
Conta/Natureza de Despesa 2240 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas RS 5.000,00
Classificação Funcional 10.301.00072-075 Atividade de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2330 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 10.000,00
Classificação Funcional 10.301.00072-077 Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Conta/Natureza de Despesa 2440 - 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 6.000,00
Destin de Recursos 01303-Saúde Receitas Vinculadas R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2450 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 800,00
Classificação Funcional 10.301.00072-080Ações do Programa Saúde Bucal
Conta/Natureza de Despesa 2650 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2660-31.90.13.00-Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 1.000,00
Classificação Funcional 10.303.00072-083 Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 2730 - 31.90.11.00 - Vencimento e Vantagens fixas - Pessoal Cfvil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 2.600,00
Conta/Natureza de Despesa 2740-31.90.13.00-Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 200,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional08.244.00051-086 PAIF - Programa Atenção Integral a Família - CRAS PBF
Conta/Natureza de Despesa 2810-33.90.30.00-Material de consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 1.500,00
Conta/Natureza de Despesa 2830 -33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
Destin de Recursos 01000-Recursos Livres . . ,, nc-,nc n™ R
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 -
- PARAN/
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ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
UNIDAUg UMJAMENTÁRIA 08.008 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.241.00052-094 Atividades da Divisão Municipal de Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 3070 -31.90.11.00 - Vencimento e Vantagens fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 8.500,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.001 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Classificação Funcional 26.122.00022-104 Administação da Divisão Rodoviária Municipal
Conta/Natureza de Despesa 3420-31.90.11.00-Vencimento e Vantagens fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 8.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3430-31.90.16.00-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 7.000,00
Classificação Funcional26.782.00132-110 Recuperação de Equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 3570 - 33.90.30.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 12.000,00
Classificação Funcional26.782.00132-111 Manutenção da Rede de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 3590 - 33.90.30.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 12.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3600 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 15.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funciona! 15.122.00022-112 Administração da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
Conta/Natureza de Despesa 3610 - 31.90.1-1.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 5.200,00
Conta/Natureza de Despesa 3630 - 33.90.30.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 10.000,00
Classificação Funcional 15.451.00091-114 Construção do Centro de Eventos
Conta/Natureza de Despesa 3680-44.90.51.00 - Obras e Instalações
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 10.000,00
Classificação Funcional28.845.00000-122 Contribuição para Formação do Pasep
Conta/Natureza de Despesa 3790 - 33.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 12.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta
Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de
Renato;TqrBmandel
Prefeitp rv\jdnicipal
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ANEXO l
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA FPM PARA 2011
172101020000 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2011
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Novembro 2011
3 Arrecadação no exercício de 2010:
a) Janeiro a novembro de 2010
b) Dezembro de 2010
TOTAL RECEITA FPM DE 2010
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1° período de 2011 Janeiro a Novembro
b) 1° período de 2010 Janeiro a novembro
II ARRECADAÇÃO 2° PERÍODO (DEZEMBRO) DE 2010 x (Ti)
5.617.220,00
5.296.385,54
4.241.743,44
552.751.70
4.794.495,14
5.296.385,54
4.241.743,44 1,25
552.751,70 690.939,63
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2011
(-) Arrecadação do primeiro período 2011
(-) Previsão da arrecadação para o segundo perído 2011
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FPM 2011
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Veifivado
Fonte de recursos
Recursos Livres 60%
(-) Dedução do Fundeb 20%
Saúde 15%
Fundeb 5%
Provável Excessí
5.296.385,54
690.939,63
Roseclea Man
Contadora CR
rcellini Scherer
05B.174/O-0
5.617.220,00
5.987.325.17
370.105,17
370.105,17
222.063,10
74.021,03
55.515,78
18.505,26
296.084,14
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ANEXO II
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO
FUNDEF/FUNDEB PARA 2011
172401000000 Transferência de recursos do Fundef/Fundeb
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2011
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Novembro 2011
3 Arrecadação no exercício de 2010:
a) Janeiro a novembro de 2010
b) Dezembro de 2010
TOTAL RECEITA FPM DE 2010
l CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1° período de 2011 Janeiro a Novembro
b) 1° período de 2010 Janeiro a novembro
II ARRECADAÇÃO 2° PERÍODO (DEZEMBRO) DE 2010 x (Ti)
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
694.080,69
642.596,94
718.120,00
694.080,69
642.596,94
72.177.76
714.774,70
1,08
72.177,76 77.951,98
Previsão da receita para o exercício 2011
(-) Arrecadação do primeiro período 2011
(-) Previsão da arrecadação para o segundo perído 2011
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fundef/Fundeb 2011
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Veifivado
Fonte de recursos
Recursos Fundeb 60%
Recursos Fundeb 40%
Provável Exceásp
Roseclea Máíggrei^ Forcellini Scherer
Contadora Cfjítí/PR 056.174/O-0
V)
694.080,69
77.951,98
718.120,00
772.032,67
53.912,67
32.347,60
21.565,07
53.912,67
andei
nicipal
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