| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 349.996,81 (Trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Lei n° 430/2011 De 19 de dezembro de 2011 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 349.996,81 (Trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 349.996,81 (Trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentaria: UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO Classificação Funcional 04.122.00022-004 Manutenção do Gabinete do Prefeito Conta/Natureza de Despesa 100-31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 13.000,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA 04.001 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.00032-011 Atividade do Depto de Administração Conta/Natureza de Despesa 260-31.90.16.00-Outras Desp Variáves-pessoal civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 4.000,00 Conta/Natureza de Despesa 270 - 33.90.30.00 - Material de Consumo Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$4.000,00 Conta/Natureza de Despesa 310 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terce Pés Jurídica Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 10.963,10 UNIDADE ORÇAMENTARIA 05.001 DEPARTAMENTO DE FINAÇAS Classificação Funcional 04.123.00042-015 Atividades do Dpto de Finanças Conta/Natureza de Despesa 380-31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 6.000,00 Co n ta/Natureza de Despesa 390-31.90.16.00-Outras Despesas Variáveis - pessoal civil Destin de Recursos 01000-Recursos Livres R$ 800,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE Classificação Funcional 12.361.00022-017 Administração do Depart Educação Cultura e Esporte Conta/Natureza de Despesa 480 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 6.000,00 Destin de Recursos 01103-5% sobre impostos R$ 2.000,00 Conta/Natureza de Despesa 490-31.90.13.00-Obrigações Patronais Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 510 - 33.90.30.00 - Material de Consumo Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$4.000,00 Classificação Funcional 12.361.00082-026 Manut do Ensino Fundamental - Fundeb Conta/Natureza de Despesa 730-31.90.11.00-Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal CíviL,,, _. _ ... Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTÂCUCIA - PARAM MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 Destin Destin de Recursos 01101 - Fundeb 60% R$ 32.347,60 . 01102- Fundeb 40% R$ 21.565,07 Classificação Funcional 12.361. 00082-029 Manut do Ensino Fundamental -Outros Recursos Conta/Natureza de Despesa 770 - 31 .90. 1 1 .00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 9.000,00 Destin de Recursos 0103 - 5% sobre Transf constitucionais R$ 7.505,26 Classificação Funcional 1 2.361 .00082-030 Manut do Transp Esc - Ensino Fundamental Conta/Natureza de Despesa 870 -31. 90. 11. 00 -Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Destin de Recursos 0103-5% sobre Transf constitucionais R$ 6.000,00 Conta/Natureza de Despesa 890 -31. 90. 16.00 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Destin de Recursos 0103-5% sobre Transf constitucionais R$ 3.000,00 Classificação Funcional27.812.00152-048 Manutenção das Atividades Desportivas Conta/Natureza de Despesa 1370-31.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 4.000,00 Classificação Funcional27.812.00151-046 Obras de Infra-estrutura para Prática de Esportes Conta/Natureza de Despesa 1 320 - 44.90.51 .00 - Obras e Intalações Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 2.000,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO Classificação Funcional20.606.00022-054 Administração do Dpto de Agricultura e Desenvolvimento Conta/Natureza de Despesa 1600 - 31 .90.11. 00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 7.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1610 - 31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 2.000,00 Classificação Funcional 20.606.001 12-059 Apoio ao Produtor Rural Conta/Natureza de Despesa 1790-44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 3.000,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.001 DPTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Classificação Funcionai 10.244.00072-065 Ações do Programa de Agentes Comunitárias Conta/Natureza de Despesa 1900 -31 .90.1 1.00 -Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 2.000,00 Destin de Recursos 01 303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 4.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1910 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais Destin de Recursos 01 303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 1 .000,00 Classificação Funcional 10.304.00072-068 Ações de Vigilância Sanitária Conta/Natureza de Despesa 1 970 - 31 .90. 1 1 .00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS 500,00 Conta/Natureza de Despesa 1980 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais Destin de Recursos 01 000 - Recursos Livres R$ 500,00 Classificação Funcional 1 0.305.00072-069 Ações do Programa de Combate a Dengue Conta/Natureza de Despesa 2020-31.90.11.00- Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01000- Recursos Livres ^ ^ „_ R&4,QQQ,pQ ,-.„.,, Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 453288-1144 - 85795-000 -SANTAT-UCIA - PARAN/ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.00022-071 Administração do Depart de Saúde Conta/Natureza de Despesa 2100-31.90.13.00-Obrigações Patronais Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 6.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2110-31.90.16.00-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 9.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2130 - 33.90.30.00 - Material de Consumo Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS 3.000,00 Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 20.515,78 Conta/Natureza de Despesa 2160 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS 6.000,00 Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 4.000,00 Classificação Funcional 10.301.00072-073 Ações do Programa da Saúde da Família Conta/Natureza de Despesa 2240 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas RS 5.000,00 Classificação Funcional 10.301.00072-075 Atividade de Assistência Médica e Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2330 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 10.000,00 Classificação Funcional 10.301.00072-077 Manutenção das Atividades do Hospital Municipal Conta/Natureza de Despesa 2440 - 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 6.000,00 Destin de Recursos 01303-Saúde Receitas Vinculadas R$ 5.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2450 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 800,00 Classificação Funcional 10.301.00072-080Ações do Programa Saúde Bucal Conta/Natureza de Despesa 2650 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 5.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2660-31.90.13.00-Obrigações Patronais Destin de Recursos 01303 - Saúde Receitas Vinculadas R$ 1.000,00 Classificação Funcional 10.303.00072-083 Farmácia Básica Conta/Natureza de Despesa 2730 - 31.90.11.00 - Vencimento e Vantagens fixas - Pessoal Cfvil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 2.600,00 Conta/Natureza de Despesa 2740-31.90.13.00-Obrigações Patronais Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 200,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Classificação Funcional08.244.00051-086 PAIF - Programa Atenção Integral a Família - CRAS PBF Conta/Natureza de Despesa 2810-33.90.30.00-Material de consumo Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 1.500,00 Conta/Natureza de Despesa 2830 -33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica Destin de Recursos 01000-Recursos Livres . . ,, nc-,nc n™ R Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - - PARAN/ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 UNIDAUg UMJAMENTÁRIA 08.008 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.241.00052-094 Atividades da Divisão Municipal de Assistência Social Conta/Natureza de Despesa 3070 -31.90.11.00 - Vencimento e Vantagens fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 8.500,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.001 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL Classificação Funcional 26.122.00022-104 Administação da Divisão Rodoviária Municipal Conta/Natureza de Despesa 3420-31.90.11.00-Vencimento e Vantagens fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 8.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3430-31.90.16.00-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 7.000,00 Classificação Funcional26.782.00132-110 Recuperação de Equipamentos Rodoviários Conta/Natureza de Despesa 3570 - 33.90.30.00 - Material de Consumo Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 12.000,00 Classificação Funcional26.782.00132-111 Manutenção da Rede de Estradas Municipais Conta/Natureza de Despesa 3590 - 33.90.30.00 - Material de Consumo Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 12.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3600 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 15.000,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funciona! 15.122.00022-112 Administração da Divisão de Obras e Serviços Urbanos Conta/Natureza de Despesa 3610 - 31.90.1-1.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 5.200,00 Conta/Natureza de Despesa 3630 - 33.90.30.00 - Material de Consumo Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 10.000,00 Classificação Funcional 15.451.00091-114 Construção do Centro de Eventos Conta/Natureza de Despesa 3680-44.90.51.00 - Obras e Instalações Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 10.000,00 Classificação Funcional28.845.00000-122 Contribuição para Formação do Pasep Conta/Natureza de Despesa 3790 - 33.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas Destin de Recursos 01000- Recursos Livres R$ 12.000,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2011. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de Renato;TqrBmandel Prefeitp rv\jdnicipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARAN, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 ANEXO l CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA FPM PARA 2011 172101020000 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1 Previsão da Receita para o Exercício de 2011 2 Arrecadação no Período de Janeiro a Novembro 2011 3 Arrecadação no exercício de 2010: a) Janeiro a novembro de 2010 b) Dezembro de 2010 TOTAL RECEITA FPM DE 2010 I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti) a) 1° período de 2011 Janeiro a Novembro b) 1° período de 2010 Janeiro a novembro II ARRECADAÇÃO 2° PERÍODO (DEZEMBRO) DE 2010 x (Ti) 5.617.220,00 5.296.385,54 4.241.743,44 552.751.70 4.794.495,14 5.296.385,54 4.241.743,44 1,25 552.751,70 690.939,63 DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Previsão da receita para o exercício 2011 (-) Arrecadação do primeiro período 2011 (-) Previsão da arrecadação para o segundo perído 2011 PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FPM 2011 IV EXCESSO UTILIZADO Provável Excesso Veifivado Fonte de recursos Recursos Livres 60% (-) Dedução do Fundeb 20% Saúde 15% Fundeb 5% Provável Excessí 5.296.385,54 690.939,63 Roseclea Man Contadora CR rcellini Scherer 05B.174/O-0 5.617.220,00 5.987.325.17 370.105,17 370.105,17 222.063,10 74.021,03 55.515,78 18.505,26 296.084,14 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARAN, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 ANEXO II CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB PARA 2011 172401000000 Transferência de recursos do Fundef/Fundeb 1 Previsão da Receita para o Exercício de 2011 2 Arrecadação no Período de Janeiro a Novembro 2011 3 Arrecadação no exercício de 2010: a) Janeiro a novembro de 2010 b) Dezembro de 2010 TOTAL RECEITA FPM DE 2010 l CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti) a) 1° período de 2011 Janeiro a Novembro b) 1° período de 2010 Janeiro a novembro II ARRECADAÇÃO 2° PERÍODO (DEZEMBRO) DE 2010 x (Ti) III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 694.080,69 642.596,94 718.120,00 694.080,69 642.596,94 72.177.76 714.774,70 1,08 72.177,76 77.951,98 Previsão da receita para o exercício 2011 (-) Arrecadação do primeiro período 2011 (-) Previsão da arrecadação para o segundo perído 2011 PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fundef/Fundeb 2011 IV EXCESSO UTILIZADO Provável Excesso Veifivado Fonte de recursos Recursos Fundeb 60% Recursos Fundeb 40% Provável Exceásp Roseclea Máíggrei^ Forcellini Scherer Contadora Cfjítí/PR 056.174/O-0 V) 694.080,69 77.951,98 718.120,00 772.032,67 53.912,67 32.347,60 21.565,07 53.912,67 andei nicipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANé