norma nº 16/1993

LEI N. 16/93.
DATA: 31.05.93.
SUMULA: Desafeta Rua que menciona e dá
outras providências.
D Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1. - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a desafetar uma parte da Rua IPE,
numa extenção de H2Q metros, sendo a partir do inicio da área
sub-urbana n. 3-A, até o final da referida Rua, num total de
s.aooMa.
Art. 2. A presente desafetação
destina-se â construção de habitacftes populares,, construídas em
regime de mutirão.
Art. 3. - Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publicação, revogadas as disposiçòes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 31 de maio de 1993.
lino Dalben
Prefeito Municipal