| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 6.018,50. (Seis mil e dezoito reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI N° 433/2011 DATA: 21/12/2011 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 6.018,50. (Seis mil e dezoito reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. i O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.018,50 (Seis mil e dezoito reais e cinquenta centavos) na seguinte dotação orçamentaria: UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.005 FUNDO MUN DIREIT CRIANÇA ADOLESCENTE Classificação Funcional 08.243.00056-124 Projovem Adolescente Conta/Natureza de Despesa 3023 - 33.90.30.00 - Material de consumo Destin de Recursos 31748- Pjov R$ 5.218,50 Conta/Natureza de Despesa 3025 - 33.90.39.00 - Outros Serv terc Pessoa Jurídica Destin de Recursos 31748- Pjov R$ 800,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa L^iere^ Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2011. Renato Pref0i l Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso 11 do Art. 43 da Lei n" 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 172134990500-Transferência FNASPJOV Receita 132501992800 - Rend Dep Vinc FNASPJOV RS: 25.125,00 RS: 0,00 B) Demonstrativo do Excesso - Valor verificado até novembro/2011 Receita 172134990500-Transferência FNASPJOV Receita 132501992800 - Rend Dep Vinc FNASPJOV RS: 27.637,50 RS: 993,50 C) Provável Excesso até Dezembro Receita 172134990500-Transferência FNASPJOV RS: 2.512,50 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RS: 6.018,50 Santa Lúcia-Pr, em 16 de dezembro de 2011. Roseclea Margarete Forceilini Scherer Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Renato Prefeitp Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ