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norma nº 433/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 433 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaAutoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 6.018,50. (Seis mil e dezoito reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 433/2011
DATA: 21/12/2011
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 6.018,50. (Seis
mil e dezoito reais e cinquenta centavos) e dá
outras providências.
i O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar,
no orçamento vigente, no valor de R$ 6.018,50 (Seis mil e dezoito reais e cinquenta centavos)
na seguinte dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.005 FUNDO MUN DIREIT CRIANÇA ADOLESCENTE
Classificação Funcional 08.243.00056-124 Projovem Adolescente
Conta/Natureza de Despesa 3023 - 33.90.30.00 - Material de consumo
Destin de Recursos 31748- Pjov R$ 5.218,50
Conta/Natureza de Despesa 3025 - 33.90.39.00 - Outros Serv terc Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 31748- Pjov R$ 800,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa L^iere^ Estado do Paraná, em 21 de dezembro
de 2011.
Renato
Pref0i
l
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso 11 do Art. 43 da Lei n" 4320/64 de 17 de Março de 1964
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada
Receita 172134990500-Transferência FNASPJOV
Receita 132501992800 - Rend Dep Vinc FNASPJOV
RS: 25.125,00
RS: 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- Valor verificado até novembro/2011
Receita 172134990500-Transferência FNASPJOV
Receita 132501992800 - Rend Dep Vinc FNASPJOV
RS: 27.637,50
RS: 993,50
C) Provável Excesso até Dezembro
Receita 172134990500-Transferência FNASPJOV RS: 2.512,50
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RS: 6.018,50
Santa Lúcia-Pr, em 16 de dezembro de 2011.
Roseclea Margarete Forceilini Scherer
Contadora CRC-PR 056.174/O-0
Renato
Prefeitp
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ

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